ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA – Altera o art. 1º do Decreto 028 de 29/12/2022, e dá outras providências.

 

O Senhor DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O art. 1º do Decreto nº. 028/2022 de 29/12/2022, passa a ter seguinte redação:

“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do FUNPRETU – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA, conforme tabela abaixo”:

 

Ano

Ente

Ente Mensal

Ente Anual

Ente Mensal

Custeio Normal

Custeio Suplementar

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

2024

15,60%

71,82%

5.282.017,70

440.168,14

2025

15,60%

75,00%

5.571.050,41

464.254,20

2026

15,60%

80,00%

6.001.878,31

500.156,53

2027

15,60%

85,00%

5.623.006,36

468.583,86

2028

15,60%

90,00%

6.887.830,58

573.985,88

2029

15,60%

90,36%

6.984.544,99

582.045,42

2030

15,60%

90,72%

7.082.504,91

590.208,74

2031

15,60%

91,08%

7.181.725,58

598.477,13

2032

15,60%

91,44%

7.282.222,41

606.851,87

2033

15,60%

91,80%

7.384.011,00

615.334,25

2034

15,60%

92,16%

7.487.107,15

623.925,60

2035

15,60%

92,52%

7.591.526,81

632.627,23

2036

15,60%

92,88%

7.697.286,16

641.440,51

2037

15,60%

93,24%

7.804.401,54

650.366,79

2038

15,60%

93,60%

7.912.889,50

659.407,46

2039

15,60%

93,96%

8.022.766,78

668.563,90

2040

15,60%

94,32%

8.134.050,31

677.837,53

2041

15,60%

94,68%

8.246.757,24

687.229,77

2042

15,60%

95,04%

8.360.904,91

696.742,08

2043

15,60%

95,40%

8.476.510,85

706.375,90

2044

15,60%

95,76%

8.593.592,82

716.132,73

2045

15,60%

96,12%

8.712.168,77

726.014,06

2046

15,60%

96,48%

8.832.256,89

736.021,41

2047

15,60%

96,84%

8.953.875,56

746.156,30

2048

15,60%

97,20%

9.077.043,37

756.420,28

2049

15,60%

97,56%

9.201.779,14

766.814,93

2050

15,60%

97,92%

9.328.101,94

777.341,83

2051

15,60%

98,28%

9.456.031,00

788.002,58

2052

15,60%

98,64%

9.585.585,84

798.798,82

2053

15,60%

99,00%

9.716.786,18

809.732,18

2054

15,60%

99,36%

9.849.599,57

820.799,96

 

§1º. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

§2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

 

DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES

Prefeito


Publicado por:
Iuri Roberto Pereira da Silva
Código Identificador:163C7D2D