ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SAIRE

LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Sairé-PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2021, para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

Parágrafo Único. Considera-se como piso salarial mínimo, na forma descrita no caput, o vencimento inicial de cada cargo ou emprego, englobando todo o funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 3º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), segunda-feira, 08 de fevereiro de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé-PE 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:1664A4C4