ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: Fixa o Salário dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados constantes nos anexos I e II desta e fixados a progressão salarial dos servidores efetivos da Lei nº 309/2009.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.

 

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 523, de 28 de janeiro de 2020.

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VALOR (R$)

Assessor Legislativo

01

CE – 01

2.660,00

Agente administrativo

01

CE – 02

2.360,00

Escriturário

01

CE – 03

2.120,00

Vigilante

02

CE – 04

1.900,00

Motorista

01

CE – 05

1.212,00

Auxiliar de serviços Gerais

02

CE – 05

1.212,00

 

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VALOR (R$)

Coordenador de Controle Interno

01

CC - 01

2.200,00

Diretor de Tesouraria

01

CC - 02

1.600,00

Diretor de Plenário

01

CC - 02

1.600,00

Diretor de Recursos Humanos

01

CC - 02

1.600,00

Diretor de Contabilidade

01

CC - 02

1.600,00

Assessor Parlamentar

11

CC – 02

1.600,00

Secretário de Comissão

04

CC - 03

1.212,00

 

Tupanatinga, terça-feira, 30 de março de 2022.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:167055F4