ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 66/2026

PORTARIA Nº 66/2026

 

Revoga a Portaria nº 435/2025, dispõe sobre a recomposição da Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família do Município de Sirinhaém/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de fortalecimento da gestão intersetorial, do acompanhamento das condicionalidades e do aprimoramento das ações de monitoramento, avaliação e articulação do Programa Bolsa Família no âmbito municipal,

 

CONSIDERANDOa necessidade de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Sirinhaém;

CONSIDERANDOa importância da integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDOa necessidade de monitoramento contínuo das famílias beneficiárias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO;

CONSIDERANDOas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDOa necessidade de atualização da composição da Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDOo interesse público na ampliação das ações de acompanhamento, busca ativa, fiscalização e fortalecimento da proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade social;

 

RESOLVE:

Art. 1ºFica revogada a Portaria nº 435/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 05 de setembro de 2025.

Art. 2ºFica instituída a COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA do Município de Sirinhaém/PE, com a finalidade de promover a articulação intersetorial, o monitoramento, a avaliação, o acompanhamento das condicionalidades, a execução de estratégias de busca ativa e o fortalecimento das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

Art. 3ºA Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS – REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II – GERLÂNIO LUIZ DA SILVA GONZAGA – REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO;

III – MARINSARAH GADELHA LIRA – REPRESENTANTE DA SAÚDE;

IV –BIANKA BEATRIZ VIANNA DA SILVA– REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

§ 1ºA presidência da Comissão será exercida por um de seus membros, escolhido em reunião própria pela maioria simples dos integrantes.

§ 2ºOs membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 4ºCompete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – Articular e integrar as ações das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação relacionadas ao Programa Bolsa Família;

II – Monitorar, acompanhar e avaliar continuamente o cumprimento das condicionalidades do programa pelas famílias beneficiárias;

III – Identificar situações de descumprimento das condicionalidades e propor estratégias de intervenção e acompanhamento familiar;

IV – Desenvolver ações de busca ativa para localização e atualização cadastral das famílias em situação de vulnerabilidade social;

V – Auxiliar na elaboração, execução e monitoramento de planos de ação voltados ao fortalecimento da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

VI – Promover reuniões periódicas entre as secretarias envolvidas para alinhamento das ações intersetoriais;

VII – Subsidiar a gestão municipal com relatórios, levantamentos, diagnósticos e informações técnicas sobre as famílias beneficiárias;

VIII – Acompanhar indicadores sociais relacionados à evasão escolar, vacinação, acompanhamento nutricional, pré-natal e demais condicionalidades do programa;

IX – Propor estratégias de capacitação e formação continuada para os profissionais envolvidos na operacionalização do Programa Bolsa Família;

X – Apoiar campanhas educativas e ações de conscientização junto às famílias beneficiárias sobre direitos sociais, cidadania e cumprimento das condicionalidades;

XI – Acompanhar e colaborar com auditorias, fiscalizações e processos de averiguação cadastral realizados pelos órgãos de controle;

XII – Contribuir para o fortalecimento da proteção social básica e para a ampliação do acesso das famílias beneficiárias aos serviços socioassistenciais, educacionais e de saúde;

XIII – Elaborar atas, relatórios técnicos e pareceres relacionados às ações da Comissão;

XIV – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao pleno funcionamento e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no Município.

Art. 5ºO recebimento e a manutenção do benefício do Programa Bolsa Família permanecem condicionados ao cumprimento das exigências previstas na legislação federal vigente, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

Art. 6ºA Comissão poderá convidar técnicos, coordenadores, profissionais da rede socioassistencial, representantes de órgãos públicos e demais colaboradores para participar de reuniões e ações específicas, sempre que necessário.

Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém/PE, 15 de maio de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:1674E4BE