ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 153/2026/GAB, DE 16 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA FUNCIONAL E ATUALIZAÇÃO PARA O CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES (CBO) N° 7823-20 DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA QUE ATUAM NA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta a atividade de condutor de ambulância em âmbito nacional e determina a obrigatoriedade do cadastro destes profissionais nos sistemas oficiais sob o código correspondente à profissão;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n° 682/2025, de 10 de dezembro de 2025, que regulamentou a referida legislação federal no âmbito do Município de Cedro-PE e reconheceu os condutores de ambulância como profissionais de saúde para fins de acumulação de cargos públicos;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico emitido pela assessoria jurídica, que concluiu pela legalidade da adequação formal de nomenclatura e CBO, sem que isto configure transformação de cargo ou provimento derivado, mantendo-se a paridade remuneratória e de atribuições;

CONSIDERANDO que o requerente comprovou o atendimento a todos os requisitos necessários, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Condutor de Veículo de Emergência e da Declaração de Exercício Efetivo emitida pela Chefia Imediata da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Janicleia Angelo dos Santos (Portaria n° 005/2025/GAB);

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER a pedido da pessoa interessada, o Sr. THIAGO ALEXANDRE DE MENEZES, inscrito no CPF n° ***.097.773-**, Servidor Público Municipal onde exerce a função de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a adequação da nomenclatura funcional e atualizar o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) para o n° 7823-20 (condutor de ambulância).

Art. 2° A adequação funcional de que trata esta Portaria restringe-se estritamente aos registros cadastrais e aos sistemas oficiais, mantendo-se inalterados o regime jurídico, as atribuições gerais de trânsito, a carga horária e os vencimentos do cargo de origem, em estrita observância à Súmula Vinculante n° 43 do STF.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cedro-PE, 16 de julho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:167C1D70