ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 09 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Ratifica os Artigos 2º e 3º e o Anexo – I da Lei Municipal nº 746 de 10 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados os Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Angelim Ativos, extensivo aos Inativos no quadro efetivos e comissionados, em 20% (vinte por cento), passando a vigorar conforme ANEXO-I da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste PROJETO DE LEI com os funcionários Ativos efetivos e comissionados, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Este PROJETO entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 23 de janeiro de 2023.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
ANEXO – I
TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E INATIVOS
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
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Tesoureira + 81,5% de Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023 |
PL/III - |
R$ 2.590.21 (Vencimentos) +R$ 2.111,02 (Gratificações) Total = R$ 4.701,23 |
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Auxiliar de Serviços Gerais + 52,5% de Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023 |
PL/I - |
R$ 1.454,40 (Vencimentos) +R$ 763,56 (Gratificações) Total = 2.217,96 |
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Vigilante + 27,5% de Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023 |
PL/I - |
R$ 1.454,40 (Vencimentos) +R$ 399,96 (Gratificações) Total = R$ 1.854,36 |
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Auxiliar Técnico em Contabilidade (Inativo) |
- |
- |
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Técnico Contábil (Inativo) |
- |
- |
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Escriturária (Inativo) |
- |
- |
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Vigilante (Inativo) |
- |
- |
TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
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Técnico Parlamentar |
NPL/01 |
3.896,93 |
|
Coordenador do Sistema do Controle Interno |
NPL/01 |
2.274,48 |
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Assessor Contábil Lei Municipal nº 710/2019 |
PL/05 |
3.556,69 |
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Assessor Legislativo Lei Municipal nº 710/2019 |
PL/01 |
1.454,40 |
|
Assessor Legislativo Lei Municipal nº 710/2019 |
PL |
1.454,40 |
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Ouvidor-Geral |
- |
1.800,00 |
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Assessor da Ouvidoria |
- |
1.454,40 |
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:1683F6D1