ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 09 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Ratifica os Artigos 2º e 3º e o Anexo – I da Lei Municipal nº 746 de 10 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam reajustados os Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Angelim Ativos, extensivo aos Inativos no quadro efetivos e comissionados, em 20% (vinte por cento), passando a vigorar conforme ANEXO-I da presente Lei.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste PROJETO DE LEI com os funcionários Ativos efetivos e comissionados, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.

 

Artigo 3º - Este PROJETO entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 23 de janeiro de 2023.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2023.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito

 

ANEXO – I

 

TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E INATIVOS

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

Tesoureira + 81,5% de

Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023

PL/III

-

R$ 2.590.21 (Vencimentos)

+R$ 2.111,02 (Gratificações) 

Total = R$ 4.701,23

Auxiliar de Serviços Gerais + 52,5% de

Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023

PL/I

-

R$ 1.454,40 (Vencimentos)

+R$ 763,56 (Gratificações) 

Total = 2.217,96

Vigilante + 27,5% de

Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023

PL/I

-

R$ 1.454,40 (Vencimentos)

+R$ 399,96 (Gratificações) 

Total = R$ 1.854,36

Auxiliar Técnico em Contabilidade (Inativo)

-

-

Técnico Contábil (Inativo)

-

-

Escriturária (Inativo)

-

-

Vigilante (Inativo)

-

-

 

TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTOS

Técnico Parlamentar

NPL/01

3.896,93

Coordenador do Sistema do Controle Interno

NPL/01

2.274,48

Assessor Contábil Lei Municipal nº 710/2019

PL/05

3.556,69

Assessor Legislativo Lei Municipal nº 710/2019

PL/01

1.454,40

Assessor Legislativo Lei Municipal nº 710/2019

PL

1.454,40

Ouvidor-Geral

-

1.800,00

Assessor da Ouvidoria

-

1.454,40

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:1683F6D1