ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

 

À

PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.884.444/0001-53, sediada na Av. Ayrton Senna da Silva, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE.

 

Aos cuidados do Sr. Bruno Melo das Neves, portador da Carteira de Identidade, nº xxx expedida pela Secretaria de Defesa Social-PE, e CPF nº ***.882.***-43, e/ou do Sr. Hélio Carneiro Borba Júnior, portador da Carteira de Identidade nº xxx expedida pela Secretaria de Segurança Pública-PE, e CPF nº ***.662.***-04.

 

Assunto: Notificação por Descumprimento de Contrato Administrativo.

 

O MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.122.307/0001-19, com sede à Avenida Cel. José Pessoa, s/n, centro, Sairé, Pernambuco, representado por seu Prefeito, Sr. Gildo Pontes de Arruda na condição de NOTIFICANTE, vem, respeitosamente, realizar a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para que seja cumprido integralmente a entrega do objeto do Contrato nº 131/2025, decorrente da Processo Administrativo n° 073/2025, Pregão Eletrônico n° 016/2025.

 

Conforme contrato supra mencionado em seu item 5.1. da Cláusula Quinta, “O prazo para a entrega do objeto licitado será de até 30 (trinta) dias a contar da data da Ordem de Fornecimento, podendo ser prorrogado por até mais 5 (cinco) dias, justificadamente, à critério do órgão/entidade demandante.”

 

Ocorre que, a ordem de fornecimento foi recebida por essa Empresa ora notificada no dia 19 de novembro de 2025, portanto, a mais de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar que o Notificante honrou com seu compromisso contratual.

 

Há de observar e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal.

 

Insta mencionar que o Notificante, por diversos meios e reiteradas vezes, solicitou o cumprimento do objeto em questão, mas até a presente data não obteve qualquer posicionamento da empresa, ora Notificada.

 

Nesse sentido, nos termos da legislação pátria e do contrato firmado entre as partes, a empresa notificada pode ser penalizada e submetida as sanções, caso descumpra o contrato firmado, incorrendo, por exemplo, na aplicação de multas, em idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Municipal, na rescisão contratual, dentre outras penalidades possíveis.

 

Diante do exposto, à luz do art. 165, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/21 e amparado no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do contratado, NOTIFICA-SE a empresa PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.884.444/0001-53, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, cumpra integralmente a entrega do objeto do Contrato nº 131/2025, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no contrato e na legislação vigente.

 

Agradecemos antecipadamente a sua cooperação nesse sentido.

 

Sairé/PE, 22 de dezembro de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito

Notificante 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:168F53D7