ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.888/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica ao Serviço Social do Comércio - SESC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, ao Serviço Social do Comércio - SESC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.482.931/0001-61, o seguinte imóvel: Inicia-se a descrição do primeiro pedaço deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.016.222,4940m e E 776.040,0070m; deste segue confrontando com a RUA OLAVO BILAC, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º48’59 e 82,4461m até o vértice 2, de coordenadas N 9.016.148,5081m e E 776.076,3862m; deste, segue confrontando com DANIEL FERNANDES DE MELO, com os seguintes azimutes e distâncias: 183º58’41 e 52,5726m até o vértice 3, de coordenadas N 9.016.096,0622m e E 776.072,7389m; 259º29’01 e 13,5342m até o vértice 4, de coordenadas N 9.016.093,5920m e E 776.0592,43209m deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 281º13’33 e 49,0084m até o vértice 5, de coordenadas N 9.016.103,1327m e E 776.011,3612m; deste, segue confrontando com ÁREA DESMEMBRADA, com os seguintes azimutes e distâncias: 353º32’31 e 52,9101m até o vértice 6, de coordenadas N 9.016.155,7071m e E 776.005,4101m; deste, segue confrontando com ÁREA DOADA AO SESC EM ABRIL DE 1953, com os seguintes azimutes e distâncias: 353º33’29 e 60,0009m até o vértice 7, de coordenadas N 9.016.215,3292m e E 775.998,6783m; deste, segue confrontando com a RUA CÔNEGO BENÍGNO DE LIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º09’54 e 41,9452m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, obtendo assim uma área de 7.340,429 m2 (sete mil trezentos e quarenta virgula quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), segue com a área de 660,228m2 (seiscentos e sessenta virgula duzentos e vinte e oito metros quadrados), Iniciando-se a descrição do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.016.155,7071m e E 776.005,4101m; deste segue confrontando com ÁREA DESMEMBRADA, com os seguintes azimutes e distâncias: 173º32’31 e 52,9101m até o vértice 2, de coordenadas N 9.016.103,1327m e E 776.011,3612m; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 281º13’32 e 26,1943m até o vértice 3, de coordenadas N 9.016.108,2320m e E 775.985,6680m; deste, segue confrontando com ÁREA DOADA AO SESC EM ABRIL DE 1953, com os seguintes azimutes e distâncias: 22º34’46 e 51,4163m até o vértice 1 ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 8.000,66 m2 (oito mil virgula e sessenta e seis metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo, anexo.

 

Parágrafo Único - O bem público descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG de 13 de dezembro de 2021, pela engenheira Camila Rafaela Pastor Lima, CREA nº 181981599-4 em R$3.563.413,96 (Três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e treze reais vírgula noventa e seis centavos).

Art. 2º. O terreno dominical a ser doado, se destinará, especificamente, para ampliação do prédio, expandindo os cursos já existentes e possibilitando ampliação de suas atividades, incluindo a implantação de um estacionamento em frente ao Centro de Produção Cultural e Empreendedorismo e a implantação de Projeto Ecológico de Preservação e Sustentabilidade Ambiental na depressão existente, construindo um Belvedere, como também fazer um trabalho preventivo de educação ambiental em parceria com a Universidade de Pernambuco – UPE, Universidade Federal do Agreste – UFAPE, entre outras e Escolas Municipais de Garanhuns, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

§ 1º - Além da destinação prevista no caput deste artigo, fica ainda obrigado a construção de um mirante, com destinação a população de Garanhuns, sem qualquer intervenção construtiva na parte da área non aedificandi, conforme projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão deste Município, que deverá ocorre no prazo de 01 (um) ano, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor do Serviço Social do Comércio - SESC.

 

§ 2º - Fica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 17, § 4º, da Lei 8.666/1993, face a implantação pela donatária de infraestrutura de relevante interesse público no município.

 

Art. 3º. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.

 

§ 1º - A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.

 

§ 2º - Após a efetivação da doação, o SESC fica obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.

 

Art. 4º. Ficam estabelecidos os seguintes encargos ao Serviço Social do Comércio – SESC, donatário:

 

I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;

II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;

III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 2º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.

 

§ 1º - A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação pelo Serviço Social do Comércio – SESC, donatário dos pertinentes motivos e análise pelo Poder Executivo em conjunto com Comissão nomeada por esta Egrégia Câmara Legislativa, com a necessária aprovação da dilação.

 

Art. 5º. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

 

§ 1º - Caso o Serviço Social do Comércio – SESC, donatário, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à ampliação de suas atividades, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

 

§ 2º - A efetivação da garantia que trata o §1º do art. 4° desta Lei somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Executivo, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.

 

Art. 6º. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador, se o Serviço Social do Comércio - SESC:

 

I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

II - não atender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;

III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.

 

§ 1º - Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados ao Serviço Social do Comércio – SESC o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º - Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Garanhuns, este poderá exigir, do Serviço Social do Comércio - SESC e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.

 

Art. 7º. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, pelo Serviço Social do Comércio - SESC.

 

Art. 8º. Compete ao Município de Garanhuns, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pelo Serviço Social do Comércio - SESC.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.659/2020 de 18/06/2020, republicada, no dia 24 de dezembro de 2020, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Palácio Celso Galvão, em 03 de março de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:168F70EB