ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2017
Institui o Plano Plurianual do Município de Bom Jardim, para o período 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Bom Jardim, PPA 2018/2021, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º. O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.
II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;
IX - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;
XI - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do Conteúdo Estrutural do PPA 2018/2021
Art. 4º. O PPA 2018/2021, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado.
Seção II
Da Organização do Plano
Art. 5°. O Plano Plurianual está estruturado com uma base estratégica, no ANEXO I e no ANEXO II a estrutura programática.
§ 1º. A base estratégica contextualiza o Município e apresenta a orientação estratégica do PPA 2018/2021.
§ 2º. A estrutura programática expressa por meio de demonstrativos de
planejamento e orçamento, todos os programas de trabalho do governo para o período, discrimina as ações e atribui valores aos projetos de investimento e as atividades continuadas que propiciam a atuação governamental.
Art. 6º. Cada programa está estruturado com as seguintes informações:
I - número do programa;
II - nome do programa;
III - Órgão/Unidade responsável pelo programa;
IV - objetivo vinculado ao programa;
V - justificativa para a existência do programa;
VI - classificação orçamentária;
VII - público-alvo;
VIII - período de duração do programa;
IX - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em
projetos e atividades;
X - fonte de recursos;
XI - indicadores.
Art. 7º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
Art. 8º. Os indicadores dos programas finalísticos podem se apresentar:
I - com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;
II - os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores;
Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2018.
Art. 9º. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio lei específica.
§ 2º. Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2018/2021.
Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do PPA 2018/2021
Art. 11. A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa.
Seção II
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a
gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2018/2021, o Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 18. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 19. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 20. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:1699BC9D