ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º. 020/2020.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º. 007/2015, de 12 de Junho do ano de 2015 (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapetim) e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º. 007/2015, de 12 de Junho do ano de 2015 que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapetim, adequando-a as normas estabelecidas na Emenda Constitucional n.º. 103/2019, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 6º ao artigo 14 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, com a seguinte redação:

§ 6º Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo seu valor total relativo a cada competência, o afastamento por incapacidade temporária para o trabalho e a licença à gestante e ao adotante pagos aos servidores ativos segurados do RPPS do Município.

 

Art. 3º Ficam expressamente revogados o caput e os parágrafos do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015.

 

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I, e a alínea “b”, do inciso II, do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

II - Quanto ao dependente:

pensão por morte;

(Revogado)

 

Art. 5º Altera-se a redação do caput do artigo 41 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, de seus parágrafos e incisos, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento e será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo servidor ativo, relativa ao seu cargo efetivo, na data imediatamente anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas aos vencimentos, nos termos de lei local, na data imediatamente anterior a do óbito.

§ 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e;

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 4º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão, concedidos de acordo com este artigo, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, ressalvados os casos de pensão decorrente do falecimento de servidores aposentados com base no artigo 60 desta Lei, cujo reajustamento seguirá a regra do parágrafo 5º.

§ 5º Observado o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados com base nos artigo 60 desta Lei serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do beneficio de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 6º Alteram-se os incisos do artigo 42 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 42. (...)

I - da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I ou;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

` Art. 7º O caput do artigo 43 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, e seus parágrafos originários, passam a viger com a seguinte redação acrescido dos parágrafos 3º e 4º:

Art. 43. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º Na hipótese de ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, a cota correspondente será reservada de ofício, ou mediante requerimento, podendo inclusive ser descontada das demais cotas já deferidas, cujo pagamento só será realizado após o trânsito em julgado da respectiva ação.

§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no parágrafo 3º, o valor da cota reservada, corrigido monetariamente com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas.

 

Art. 8º A Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015 passa a viger acrescido dos artigos 47-A, 47-B e 47-C com as seguintes redações:

Art. 47-A. A cota individual da pensão será extinta:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada, ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos deidade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho, pessoa a ele equiparada, ou irmão, caso inválidos, pela cessação da invalidez;

IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos;

3) 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos;

4) 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos;

5) 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos;

6) vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.

§ 3º As cotas por dependente extintas nos termos deste artigo não reverterão aos demais dependentes.

 

Art. 47-B Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

 

Art. 47-C. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

 

Art. 9º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, previstos na Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015 passam a ser custeados com recursos livres do orçamento do Município, não vinculados ao fundo de previdência, revogando-se expressamente os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48.

Art. 10. Os dispositivos do artigo 78 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, que fixa a contribuição a cargo dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e a contribuição a cargo dos Órgãos Públicos do Município, passam a ter a seguinte redação:

Art. 78. As alíquotas da contribuição previdenciária ao RPPS observarão as seguintes regras e os períodos previstos no Anexo Único desta Lei:

I - Ente: 25,77% (vinte cinco inteiros e setenta e sete décimos por cento); e,

II - Servidor: 14,00% (catorze por cento).

§ 2º A alíquota da contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo é assim discriminada:

III – 14,00% como Alíquota de Contribuição dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo vigente;

IV - 25,77% como Alíquota de Contribuição Previdenciária do Poder Executivo e Legislativo, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária estabelecida em Lei Municipal, já incluída a alíquota contribuição do custo suplementar mencionada no inciso II, a seguir;

V – 21,64% como Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, para o período, como contribuição complementar do Município, já incluído na alíquota do inciso II acima mencionado, determinada pela Avaliação Atuarial, revista conforme Anexo Único.

VI – A Taxa de Administração a ser incluída na parte do Ente, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social é destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio de previdência social.

VII – O Ente deve efetuar mensalmente aporte de capital correspondente a 41% da folha de pagamento dos inativos e pensionistas.

Art. 11. Os valores decorrentes do custeio dos benefícios de auxílio-doença, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, pagos por parte do RPPS de que trata a Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015, serão a este ressarcidos com recursos livres do orçamento, após atualizados de acordo com índice IGP-M, desde 13/11/2019 até a data da vigência desta normativa.

Parágrafo Único. Às despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

- Fonte de recursos: Recurso Livre – Administração Direta Municipal

- Órgão: Secretaria de Finanças e Administração

- Unidade Orçamentária: 03.001 - Finanças e Administração

3.3.91.93.00. - Indenizações e Restituições

Art. 12. Esta Lei entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco, quanto ao disposto no artigo 10 desta Lei e no artigo 78 da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2015;

II - as demais normas passam a viger no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Itapetim PE, em 09 de Dezembro de 2020.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Anexo Único

Alíquotas do Custo Previdenciário

 

Período

Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal

Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal

Alíquota Contribuição - Total Mensal

Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal

Alíquota de Contributiva do Servidor: Ativo, Inativo e Pensionista Total Mensal.

1º ao 5º ano

25,77%

21,64%

47,41%

33,41%

14,00%

6º ao 10º ano

25,77%

25,69%

48,45%

37,45%

14,00%

11º ao 15º ano

25,77%

28,06%

50,83%

39,83%

14,00%

16º ao 20º ano

25,77%

28,40%

51,17%

40,17%

14,00%

21º ao 25º ano

25,77%

29,93%

52,69%

41,69%

14,00%


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:16C59461