ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2009, DE 19 DE MAIO DE 2025

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Una City, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Una City, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Doutor Paulo Raposo, 3908-A - Centro – Água Preta/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 32.635.747/0001-02, com foro na Comarca de Água Preta/PE.

Art. 2°. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de janeiro do ano anterior, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

1. - deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;

Il. - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III. - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal da Água Preta/PE.

Art. 4°. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Esportiva Una City, seja através da Administração Direta, Indireta ou de seus Fundos Municipais.

Art. 5°. Ficam assegurados à entidade, ora declarada de utilidade pública, todos os direitos e prerrogativas garantidos pela legislação em vigor.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a Lei Municipal tombada sob numeração nº 2009, de 19 de maio de 2025.

 

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Una City, e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19(dezenove) dias do mês de maio de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:16CBABB7