ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.062, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)" no âmbito do Município de Pombos -PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, do Município de Pombos - PE, o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)", a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.
Parágrafo único. A data mencionada no caput deste artigo coincide com o "Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo", estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º São objetivos da comemoração desta data:
I - Promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - Disseminar informações corretas sobre o TEA;
III - Combater o preconceito e a discriminação contra pessoas com autismo;
IV - Estimular a inclusão social das pessoas com TEA
Art. 3º Durante a semana que compreende o dia 2 de abril, o Poder Executivo Municipal poderá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias:
I - Realizar campanhas educativas em escolas e unidades de saúde;
II - Promover eventos culturais e esportivos inclusivos;
III - Divulgar informações sobre os direitos das pessoas com TEA.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação pertinente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 25 de abril de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:16DFE2A2