ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

À

Empresa: GPB SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA.

CNPJ: 57.927.269/0001-35

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão nº: 016/2025

Contrato nº: 152/2025

 

Assunto: Resposta à Solicitação de Dilatação de Prazo

Prezados,

Em atenção ao pedido de dilação de prazo apresentado por esta empresa, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, eventuais justificativas para alteração de prazos contratuais devem ser devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a mera alegação unilateral.

No caso em análise, a empresa fundamenta seu pleito no suposto atraso no fornecimento de insumos por terceiros. Contudo, não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios capazes de demonstrar a veracidade do fato narrado, tais como comunicações formais com fornecedores, notas fiscais, ordens de compra, registros de atraso ou qualquer outro elemento que evidencie, de forma objetiva, a ocorrência da situação alegada.

Ressalta-se que, conforme os princípios da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública somente poderá analisar e eventualmente acolher o pedido de dilação mediante a devida comprovação dos fatos alegados.

Dessa forma, fica a empresa intimada a apresentar, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, toda a documentação comprobatória pertinente ao fato narrado.

Adicionalmente, informamos que:

O pedido de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias somente será analisado após a devida comprovação das alegações apresentadas;

Caso não haja comprovação no prazo estabelecido, permanecerá vigente o prazo originalmente fixado na Notificação nº 028/2026, qual seja, 05 (cinco) dias corridos para cumprimento da obrigação;

Destaca-se ainda que a empresa já dispôs anteriormente de 20 (vinte) dias corridos para a execução do objeto, conforme previsto no contrato e no edital;

Na hipótese de eventual deferimento de prorrogação, o novo prazo será contado em dias corridos, e não em dias úteis, em observância às regras contratuais e ao princípio da isonomia.

Por fim, reforçamos que o não atendimento às determinações poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive no âmbito de eventual processo de responsabilização.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

GESTORA DO CONTRATO N° 152/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

Limoeiro, 19 de março de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:16FEC396