ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3546/2026

LEI Nº 3.546/2026

 

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Cáritas Diocesana de Pesqueira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, sediada no município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se nos relevantes serviços prestados pela entidade à população do município de Pesqueira e da região, especialmente nas áreas de assistência social, convivência com o semiárido, segurança alimentar e nutricional, fortalecimento da agricultura familiar, economia popular e solidária, promoção dos direitos humanos, voluntariado, controle social e

desenvolvimento comunitário.

 

Art. 3º A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com seus objetivos estatutários e com a legislação vigente, sob pena de revogação dos benefícios decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2026

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:171537F9