ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.037/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.037 DE 09 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Carpina e dá outras providências..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Carpina/PE.

Art. 2º O percentual previsto no art. 1º será aplicado sobre os vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei iniciarão em 1º de fevereiro de 2027.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 09 de junho de 2026.

 

ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:1719825C