ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 663/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 663/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADAVEIS NO CONSUMO DE PRODUTOS, RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTAVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis no consumo de produtos, recipientes e embalagens descartáveis.

Art. 2° - E obrigatória à utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

Art. 3° - É obrigatória a utilização de materiais biodegradáveis na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

Art. 4° - As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Município de Brejinho/PE, ficam obrigados a distribuírem gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.

§ 1°. Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:

I - Produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o oxigênio;

II - Confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e

III - Que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.

§ 2ª As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:

 

I - Degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a dezoito meses; e

II - Diodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.

§ 3°. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial.

Art. 5° - O disposto no Art. 4° desta Lei não se aplica:

I - As embalagens originais das mercadorias;

II - As embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e

III - As embalagens de produtos alimentícios que difundam água.

Art. 6° - O percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis na composição dos itens do Art. 2°; 3° e 4'; aumentará progressivamente da seguinte forma:

I - Vinte por cento, a partir da data do início da vigência desta Lei;

II - Quarenta por cento, após decorridos dois anos da data do início da vigência desta Lei;

III - sessenta por cento, após decorridos quatro anos da data do início da vigência desta Lei;

IV - Oitenta por cento, após decorridos seis anos da data do início da vigência desta Lei.

V - Cem por cento, após decorridos oito anos da data do início da vigência desta Lei.

Art. 7° - É proibido produzir, importar, exportar ou comercializar os utensílios referidos no art. 2°; 3°; 4° que estejam em desacordo com o percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis em sua composição.

Art. 8°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:

I - Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte, aqueles enquadrados no Simples Nacional, visando sua adequação presente Lei;

II - Multa de 05 UPFM (cinco vezes o valor da Unidade Fiscal Monetária), no caso de desatenção à advertência;

III - Na primeira reincidência, será aplicada multa de 10 UPFM (dez vezes o valor da Unidade Fiscal Monetária), podendo ser aumentada em 03(três) vezes no caso de reincidência.

 

IV - Persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:

a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;

b) na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 9° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas em lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho - PE, 09 de junho de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:172E5174