ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.485/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 3.438, de 11 de dezembro de 2006, alterado pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.110, de 23 de março de 2015; nº 4.216, de 22 de dezembro de 2015; nº 4.342, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.442, de 27 de dezembro de 2017; nº 4.832, de 11 de outubro de 2021; e pela Lei nº 5.372/2025, para reajustar o valor do auxílio alimentação dos servidores da AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.372, de 14 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§ 1º - Os valores a título de Auxílio Alimentação aos docentes da AESGA serão calculados de acordo com a respectiva carga horária, conforme Anexo I desta Lei, tendo o valor limite de até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), observando a previsão do caput deste artigo.
§ 2º - Os demais servidores da Autarquia perceberão Auxílio Alimentação no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), observando a previsão do caput deste artigo.
§ 3º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei poderá ser atualizado anualmente, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, através de autorização legislativa.
[...]”
Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 5.372/2025 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I
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CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA AESGA |
VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO |
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Até 95h |
R$ 497,12 |
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A partir de 100h |
R$ 850,00 |
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*O escalonamento apresentado na tabela refere-se a carga horária estabelecida aos docentes para o semestre, não sendo considerado para fins de cômputo os encargos extraordinários ou eventuais (orientação, avaliação de banca de TCC, Proupe, Progus, dentre outros). |
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”
Art. 3º O Auxílio Alimentação que trata o caput deste artigo, será em pecúnia, na folha de pagamento, desde que os beneficiários se encontrem no exercício de suas prerrogativas funcionais.
Art. 4º O Auxílio Alimentação possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, observada a legislação tributária e previdenciária aplicável.
Art. 5º Os valores previstos nesta Lei serão pagos a partir de 01 de agosto de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal nº 5.372/2025.
Palácio Celso Galvão, em 13 de agosto de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:172E972A