ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 902/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção Conservação e Revitalização do Rio Pajeú e cria o Dia Municipal do Rio Pajeú, no âmbito do Município de São José do Egito, e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituída, no Município de São José do Egito, a Política Municipal de Proteção, Conservação e Revitalização do Rio Pajeú, com os seguintes objetivos:

I – Promover a preservação das águas, nascentes e margens do Rio Pajeú;

II – Estimular ações educativas, culturais, sociais e ambientais em defesa do meio ambiente;

III – integrar sociedade civil, Poder Público, universidades, escolas, agricultores, povos tradicionais, igrejas e organizações sociais em torno da defesa da Bacia do Pajeú;

IV – Fortalecer práticas de agricultura sustentável, agroecologia e projetos de geração de renda que reduzam queimadas e desmatamentos;

V – Ampliar a participação popular nas decisões sobre políticas públicas de recursos hídricos.

Art.2º. Fica instituído o Dia Municipal do Rio Pajeú, a ser comemorado, anualmente, em 13 de setembro, em alusão à criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú.

Parágrafo único. A data de que trata o caput integra o calendário oficial de eventos do Município de São José do Egito, devendo ser realizada programação educativa, cultural e ambiental nas escolas, praças e comunidades.

Art.3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, movimentos sociais, associações comunitárias, universidades e entidades ambientais para a execução de ações voltadas a:

I – Revitalização das nascentes e margens do Rio Pajeú;

II – Reflorestamento de áreas degradadas;

 

III – implantação e ampliação de medidas de saneamento básico urbano e rural;

IV – Projetos de reaproveitamento de resíduos sólidos e tratamento de esgoto;

V – Campanhas permanentes de educação ambiental.

 

Art.4º. Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Defesa e Revitalização do Rio Pajeú, com caráter consultivo e participativo, composto por representantes:

I – Do Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo);

II – De entidades ambientais e associações rurais;

III – das igrejas e comunidades tradicionais;

IV – De instituições de ensino e pesquisa;

V – Da sociedade civil organizada.

Art.5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo metas, estratégias e instrumentos de monitoramento e avaliação da política.

Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco

 

“Terra da Poesia”

 


Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:174A2607