ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE Nº 001/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE

Nº 001/2025

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Iguaracy – PE, a fim de adequá-la à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12/11/2019 e à legislação Federal no tocante ao Regime Próprio de Previdência de Iguaracy, instituído pela Lei Municipal nº 207/2002, de 19/06/02 e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo §2º do Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA:

 

Art. 1º - Os Incisos XVII, XVIII e XIX do § 2º, do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Iguaracy, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 91 – (...)

 

§ 2º - (...)

 

XVII – aposentadoria voluntária, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar;

 

a) A idade prevista no Inciso XVII deste parágrafo será reduzida em 05 (cinco) anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

 

XVIII – aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e em Legislação Complementar;

 

XIX – aposentadoria compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma estabelecida em Lei Complementar;

 

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Iguaracy-PE, em 01 de abril de 2025.

 

EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ

Vereador-Presidente

 

RÔMULO HENRIQUE FARIAS LOPES

Vereador

 

JOÃO PAULO DA SILVA ALMEIDA

Vereador

 

SIMÃO RAFAEL DE VASCONCELOS

Vereador

 

JOSÉ JORGE DA SILVA

Vereador

 

FRANCISCO TORRES MARTINS

Vereador

 

JOSÉ ALEX ALVES MARTINS DIAS

Vereador

 

AMAURY DE OLIVEIRA TORRES

Vereador

 

BRUNA FERNANDA TÔRRES DE MOURA BARROS

Vereadora


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:174F1C80