ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE Nº 001/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE
Nº 001/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Iguaracy – PE, a fim de adequá-la à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12/11/2019 e à legislação Federal no tocante ao Regime Próprio de Previdência de Iguaracy, instituído pela Lei Municipal nº 207/2002, de 19/06/02 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo §2º do Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA:
Art. 1º - Os Incisos XVII, XVIII e XIX do § 2º, do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Iguaracy, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 91 – (...)
§ 2º - (...)
XVII – aposentadoria voluntária, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar;
a) A idade prevista no Inciso XVII deste parágrafo será reduzida em 05 (cinco) anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.
XVIII – aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e em Legislação Complementar;
XIX – aposentadoria compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma estabelecida em Lei Complementar;
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Iguaracy-PE, em 01 de abril de 2025.
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente
RÔMULO HENRIQUE FARIAS LOPES
Vereador
JOÃO PAULO DA SILVA ALMEIDA
Vereador
SIMÃO RAFAEL DE VASCONCELOS
Vereador
JOSÉ JORGE DA SILVA
Vereador
FRANCISCO TORRES MARTINS
Vereador
JOSÉ ALEX ALVES MARTINS DIAS
Vereador
AMAURY DE OLIVEIRA TORRES
Vereador
BRUNA FERNANDA TÔRRES DE MOURA BARROS
Vereadora
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:174F1C80