ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.201 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 28 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

33903000 – MATERIAL DE C ONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

310.000,00

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

80.000,00

Total

390.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

41224041.557 – REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

41226022.285 – MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOS JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

412215131.569 – SEGURANÇA CIDADÃ ADEQUADA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

20.000,00

61839022.279 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

61839022.279 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

154529031.183 – MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE TRÂNSITO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

Total

390.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:175316EE