ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, PARA CARGOS DE COMANDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE, DE PESSOAS COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a vedação de nomeação, para cargos de comando na administração pública municipal de Itambé/PE, de pessoas com condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, para cargos em comissão, funções de confiança, secretarias municipais, diretorias, chefias e demais cargos de comando da administração pública direta e indireta do Município de Itambé/PE, de pessoas que tenham condenação criminal transitada em julgado.
Art. 2º Considera-se condenação criminal transitada em julgado aquela que não admite mais recurso perante os tribunais, confirmando a decisão penal definitiva.
Art. 3º A comprovação da inexistência de condenação criminal transitada em julgado será requisito indispensável para a posse nos cargos mencionados no art. 1º, desta Lei, mediante apresentação de certidões judiciais e demais documentos pertinentes.
Art. 4º A nomeação feita em desacordo com esta Lei será considerada nula de pleno direito, sujeitando os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé-PE, 08 de setembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:1757421F