ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAMBÉ/PE – ITAMBEPREV

LEI Nº 1.992/2025

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.879/2021, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAMBÉ/PE – ITAMBEPREV- EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O § 3º do art. 14 e o Art. 16 da Lei Complementar nº 1.879/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - .............................

“§3º O limite de gastos administrativos do ITAMBEPREV será de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS municipal, aposentados e pensionistas, apurado no exercício financeiro anterior.”

“Art. 16. Os aportes financeiros, previdenciários, alíquotas suplementares ou adicionais destinados ao equacionamento do déficit financeiro ou atuarial, previstos no inciso X do art. 14 desta Lei, deverão ser fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com fundamento nos parâmetros estabelecidos na avaliação atuarial anual.”

Art. 2º. Os Artigos 23, 24, 25 e 26 da Lei Complementar nº 1.879/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. A organização administrativa do ITAMBÉPREV compreenderá os seguintes órgãos:

Diretoria Executiva;

Conselho Deliberativo;

Conselho Fiscal.”

“Art. 24. Compõem o Conselho Deliberativo do ITAMBÉPREV, todos nomeados pelo Poder Executivo, os seguintes membros:

01 (um) membro titular e seus respectivo suplente, do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, indicados pelo excelentíssimo Prefeito do Município de Itambé;

01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo;

01 (um) membro titular e 01 (um) suplente dos aposentados e ou pensionistas, indicados pelo Poder Executivo;

01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicados por Sindicatos ou Associação de classes do município;

§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido dentre seus membros e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

§4º O Conselho Deliberativo se reunirá pelo menos 06 (seis) vezes ao ano e sempre que convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

Elaborar seu regimento interno;

Eleger o seu presidente;

Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Conselho Fiscal;

Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal;

Aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva do ITAMBÉPREV;

Opinar sobre a admissão, demissão, promoção e ou contratação de novos servidores;

Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de ativos do ITAMBÉPREV em conformidade com os ditames da Resolução nº 3922/2010, de 25 de novembro de 2010, e demais normas regulamentadores do Conselho Monetário Nacional, proposta pela Diretoria Executiva do ITAMBÉPREV;

Realizar ações constantes de aconselhamento a Diretoria Executiva do ITAMBÉPREV, nas questões por elas suscitadas.

Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

Julgar em última instância os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem lesados em seus direitos inerentes a solicitação de benefícios, solicitados pelos mesmos ao ITAMBÉPREV, sendo a decisão do referido conselho lavrado em Ata e deliberada em Resolução para posterior envio a Diretoria Executiva do ITAMBÉPREV que deverá acatar a resolução acima citada.

§ 5º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções.

§ 6º Não estando presente a totalidade de seus membros nas reuniões, após a primeira chamada, o presidente decidirá acerca da continuidade dos trabalhos, desde que o quórum de conselheiros presentes, seja superiora 50% (cinquenta por cento);

§ 7º. A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal.

§ 8º. Compete ao Conselho Deliberativo:

Aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do ITAMBÉPREV, em especial a contratação de instituição financeira para gerir a aplicação dos recursos do fundo;

Participar, acompanhar e avaliar mensalmente a gestão econômica e financeira do ITAMBÉPREV, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Secretaria Executiva;

Apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Secretaria Executiva:

proposta orçamentária anual do ITAMBÉPREV;

o relatório anual de atividades do ITAMBÉPREV, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;

os balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;

Deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao ITAMBÉPREV;

Solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes;

Apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas técnicas atuariais;

Adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;

Promover ajustes à organização e operação do ITAMBÉPREV, se necessário.

 

§ 9º. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:

Dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;

Convocar, instalar e presidir as reuniões;

Avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do ITAMBÉPREV;

Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.”

 

“Art. 25. Compõem o Conselho Fiscal do ITAMBÉPREV, todos nomeados pelo Poder Executivo, os seguintes membros:

02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, indicados pelo excelentíssimo Prefeito do Município de Itambé;

01 membro titular e seu respectivo suplente, do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo;

01 membro titular e 01 (um) suplente dos aposentados e ou pensionistas, indicados pelo Poder Executivo;

01 membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicados por Sindicatos ou Associação de classes do município;

§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.

§ 2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, em eleição secreta e exercerá mandato por um ano vedada a reeleição, cabendo-lhe a coordenação de todas as reuniões de trabalho do referido conselho.

§ 3º. O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas.

§ 4º O Conselho Fiscal se reunirá pelo menos 06 (seis) vezes ao ano e sempre que convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

Elaborar seu regimento interno;

Eleger o seu presidente;

Acompanhar a execução dos serviços técnicos, bem como a exoneração e ou contratação de novos servidores;

Acompanhar a execução orçamentária do ITAMBÉPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;

Examinar as prestações efetivadas pelo ITAMBÉPREV, aos servidores e dependentes e as respectivas tomada de contas efetuadas pela Diretoria Executiva;

Proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os devidos esclarecimentos para apreciação do Deliberativo;

Encaminhar ao Poder Executivo, e Legislativo, anualmente até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do ITAMBÉPREV, o Processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico do elenco de benefícios prestados;

Requisitar da Gerência de Previdência do ITAMBÉPREV, as informações que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las correção de eventuais irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;

Propor a Diretoria Executiva do ITAMBÉPREV, medidas que julgarem necessárias para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo.

Proceder a verificação de valores em depósito na tesouraria, em instituições financeiras, e atestar sua correta aplicação, e ou sugerindo mudanças na política de investimentos em conformidade com a Resolução nº 3922/2010, de 25 de novembro de 2010, e alterações posteriores;

Julgar em primeira instância para posterior encaminhamento ao Conselho Deliberativo, os recursos de Servidores Municipais que se sentirem lesados nos seus direitos inerentes a solicitação de benefícios, solicitados pelos mesmos ao ITAMBÉPREV, sendo a decisão do referido conselho lavrado em Ata e deliberada em Resolução para posterior envio a Diretoria Executiva do ITAMBÉPREV que deverá acatar ou não, a resolução acima citada.

§ 5º. As deliberações do Conselho Fiscal serão promulgadas por meio de Resoluções e serão publicadas no sítio eletrônico do ITAMBÉPREV, ou no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Itambé e demais Unidades Administrativa;

§ 6º. Não estando presente a totalidade de seus membros nas reuniões, após a primeira chamada, o presidente decidirá acerca da continuidade dos trabalhos, desde que o quórum de conselheiros presentes, seja superiora 50% (cinquenta por cento).”

“Art. 26. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, perceberão pelo desempenho de suas funções, com remuneração através de Decreto do chefe do Executivo, devendo cumprir os seguintes requisitos:

Frequência em todas as reuniões convocadas pelo presidente;

Ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do fundo previdenciário;

Resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade;

Pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelos presidentes;

Guarda do devido decoro na atividade do conselheiro;

Aprovação trimestral dos conselheiros em avaliação do desempenho das atividades acima relacionadas.

§ 1º. O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a duas sessões, terá seu mandato declarado extinto.

§ 2º. As deliberações dos Conselhos Deliberativos e Fiscais serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.

§ 3. A função dos Secretários do Conselhos Deliberativo e do Conselho Fiscal será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal cabendo-lhe a incumbência de lavrar as atas de todas as reuniões do Conselho Fiscal.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itambé, 01 de julho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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