ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 034/2026

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos dos Artigos 157, 158, 159, 160 e 161 todos da Lei nº 023, de 21 de maio de 1993, que disciplina o Regime Jurídico Único e dá outras providências:

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, com fulcro no artigo 157 da Lei Municipal nº 023/93;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para designar servidores com a finalidade de instaurar Processo Administrativo na modalidade de Sindicância;

CONSIDERANDO a denúncia constante em face das servidoras pertencentes a esta secretaria;

CONSIDERANDO que conforme Artigos 157 todos da Lei nº 023, de 21 de maio de 1993, que disciplina o Regime Jurídico Único, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata mediante processo administrativo, assegurando ampla defesa ao servidor.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Sindicância para apuração dos fatos relacionados à condunta funcional do servidor WANDERLANDE FLÁVIO TORRES DE GOUVEIA, matricula n°31.174 atualmente lotado na Escola Municipal Assembleia de Deus.

Art. 2º Designar os servidores: I- EZECLIANIS FREITAS DA SILVA BARROS, matrícula funcional nº 26.764; II- SUZANA FERREIRA COSTA, matrícula funcional nº 26.239; III-ADRIÉTT DE LUNA SILVINO MARINHO, matrícula funcional nº 31.014; IV- GERSON CARNEIRO DA SILVA NETO, matrícula funcional nº 36.312, que exercerá a função de membro da sindicância como SUPLENTE servidora JEANE PEREIRA DOS SANTOS matrícula funcional nº 32.730 para sob a Presidência do primeiro, integrar a Comissão Sindicante destinada a apurar o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação do Município de Moreno.

Art. 3º Autorizar, quando necessária, a utilização de suporte institucional.

 

Moreno/PE, 14 de julho de 2026

 

MARINALVA CONCEIÇÃO DE VÉRAS

Secretária de Educação


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:176281A9