ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 019 DE 29 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 535/2026, INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DECRETO N° 019 DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 535/2026, INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida legislação federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 535, de 29 de abril de 2026, que institui o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Granito/PE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização, integração, articulação e monitoramento da rede municipal de proteção, visando assegurar atendimento humanizado, intersetorial e livre de revitimização;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Granito/PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com caráter consultivo, deliberativo, propositivo e articulador, destinado à implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas à escuta especializada e à proteção integral.

 

Art. 2º Compete ao Comitê:

I – articular as políticas públicas municipais voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – elaborar, revisar e monitorar fluxos, protocolos e procedimentos intersetoriais de atendimento;

III – acompanhar a implementação da Escuta Especializada no Município;

IV – propor ações preventivas, educativas e de enfrentamento às diversas formas de violência;

V – promover a integração entre os órgãos da rede de proteção;

VI – acompanhar, avaliar e propor melhorias contínuas na atuação da rede municipal;

VII – elaborar seu Regimento Interno no prazo estabelecido neste Decreto.

 

Art. 3º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá prestar suporte técnico, administrativo e operacional ao seu funcionamento.

 

Art. 4º O Comitê será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada uma das seguintes instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Cleriana Dark Monteiro da Silva

Suplente: Maria Aparecida Cordeiro Leite

II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Titular: Ângela Patrícia Peixoto Cordeiro da Silva

Suplente: Francylene Pessoa dos Santos

III – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Evanir Vieira Moreira

Suplente: Rosangela Maria da Silva Carvalho Gabriel

IV – Conselho Tutelar

Titular: Dalmugésio Pereira dos Santos

Suplente: Josafá Alves Vieira

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA)

Titular: Getúlio Freire Bezerra

Suplente: Antônio Uelcio Morais da Silva

VI – Secretaria da Mulher e Direitos Humanos

Titular: Michely Naiane Modesto Alencar Santos

Suplente: Géssica Miranda Lafaiete

VII – Associação dos Artesãos de Granito (Sociedade Civil)

Titular: Eliane Lacerda Alencar Pereira

Suplente: Claudiana Pereira Borges

 

Art. 5º Os membros serão indicados formalmente pelos respectivos órgãos e entidades representadas e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

§2º A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão ou entidade correspondente.

 

Art. 6º A participação no Comitê será considerada prestação de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria simples de seus membros.

§1º As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso.

§2º Na ausência de consenso, as decisões serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 8º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da primeira reunião oficial.

 

Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos, com a participação de técnicos, especialistas ou representantes de outras instituições públicas e privadas, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atribuições.

 

Art. 10. As ações desenvolvidas pelo Comitê deverão observar integralmente os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança e do adolescente, sigilo, escuta qualificada e prevenção da revitimização.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 29 de abril de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia29/04/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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