ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.450/2023.

LEI Nº 1.450/2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022-2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 08 (oito) de novembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2022-2025, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.378, de 16 de novembro de 2021.

§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária durante o exercício de 2024.

Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2022/2025 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

VI - Anexo VI – Tabelas.

Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu/PE, 24 de Novembro de 2023.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:17777CAF