ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.405/2022

LEI Nº 3.405/2022.

 

Dispõe sobre a implantação de acervos dos povos tradicionais, Xukuru do Ororubá e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída, por meio de presente lei, a obrigatoriedade de acervos da história dos povos tradicionais, Xucuru do Ororubá, e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.3º- Revogam-se os dispositivos em contrário.

 

Pesqueira, 28 de abril de 2022

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:17779C46