ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.405/2022
Dispõe sobre a implantação de acervos dos povos tradicionais, Xukuru do Ororubá e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, por meio de presente lei, a obrigatoriedade de acervos da história dos povos tradicionais, Xucuru do Ororubá, e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º- Revogam-se os dispositivos em contrário.
Pesqueira, 28 de abril de 2022
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:17779C46