ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Frei Miguelinho/PE em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais e com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, revoga o Decreto Municipal nº 011, de 20 de março de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 214 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à ampliação progressiva da jornada escolar e à educação integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e demais normas nacionais aplicáveis à Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabelece prazo e procedimentos para revisão e atualização dos atos normativos dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política educacional do Município às novas Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade,

 

assegurando que a ampliação da jornada escolar esteja associada à formação humana integral, à equidade, à inclusão, à justiça curricular, à qualidade social da educação e à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante e não se limita à ampliação do tempo de permanência do estudante na unidade escolar;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Frei Miguelinho/PE destinada a orientar o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A Política Municipal observará as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, sem prejuízo das demais normas educacionais aplicáveis.

§ 2º A Política será implementada de forma progressiva e planejada, articulada às condições administrativas, financeiras e estruturais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública voltada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes considerando suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, psicossocial, ética, estética, cultural, ambiental, política e cidadã.

§ 1º A ampliação do tempo escolar deverá estar vinculada à ampliação e qualificação das oportunidades educativas.

§ 2º A Educação Integral em Tempo Integral deve constituir uma proposta pedagógica integrada e intencional voltada à aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão e equidade.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente durante o período letivo.

§ 1º Integram a jornada escolar os diferentes tempos e experiências educativas, incluindo a alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso e transição entre atividades, observada a intencionalidade educativa e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.

§ 2º A organização dos tempos escolares deverá respeitar as necessidades etárias, pedagógicas e de desenvolvimento dos estudantes, especialmente na Educação Infantil.

 

Art. 4º A oferta poderá ocorrer em:

I – escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas e matrículas funcionem em jornada de tempo integral;

II – escola mista: unidade escolar que mantenha simultaneamente turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes princípios:

I – garantia do direito humano à educação;

II – equidade educacional e redução das desigualdades;

III – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;

IV – justiça curricular;

V – proteção integral das crianças e adolescentes;

VI – gestão democrática e participação social;

VII – respeito e promoção dos direitos humanos;

VIII – educação para as relações étnico-raciais;

IX – valorização das identidades, culturas e territórios;

X – sustentabilidade socioambiental e justiça climática;

XI – intersetorialidade das políticas públicas;

XII – valorização dos profissionais da educação;

XIII – protagonismo e participação dos estudantes;

XIV – integração entre escola, família, comunidade e território;

XV – garantia da aprendizagem com qualidade social.

Art. 6º A implementação da Política Municipal será organizada a partir das seguintes dimensões estratégicas:

I – acesso e permanência com equidade;

II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

 

V – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

VI – monitoramento e avaliação da Política.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

 

Art. 7º A expansão da oferta e das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral deverá ser planejada com base em diagnóstico periódico das condições da Rede Municipal de Ensino e orientada pelos princípios da equidade e da inclusão.

Art. 8º O planejamento da expansão considerará, entre outros:

I – demanda por vagas;

II – indicadores de vulnerabilidade socioeconômica;

III – desigualdades educacionais existentes entre escolas e territórios;

IV – condições de infraestrutura física e pedagógica;

V – disponibilidade e adequação da alimentação escolar;

VI – organização do transporte escolar;

VII – disponibilidade e dimensionamento dos profissionais da educação;

VIII – acessibilidade e condições para atendimento aos estudantes público da Educação Especial;

IX – disponibilidade de recursos pedagógicos, tecnológicos e de conectividade;

X – indicadores de frequência, abandono, evasão, aprendizagem e distorção idade-ano;

XI – características territoriais, sociais, culturais e econômicas das comunidades atendidas.

Art. 9º O acesso às matrículas em tempo integral deverá ocorrer de maneira universal, equitativa e inclusiva, vedados mecanismos de seleção que possam configurar discriminação ou violação da igualdade de condições de acesso e permanência.

Parágrafo único. Na expansão da oferta serão priorizados territórios e unidades escolares que apresentem maiores situações de vulnerabilidade social e desigualdade educacional, observadas as condições necessárias à qualidade da oferta.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias de:

I – busca ativa escolar;

II – prevenção e enfrentamento à infrequência, abandono e evasão;

III – acompanhamento das trajetórias escolares;

IV – fortalecimento da convivência e do clima escolar;

V – articulação com a rede de proteção social.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá uma coordenação responsável pelo acompanhamento sistemático do Ensino Integral em Tempo Integral no nosso município, bem como para o acompanhamento da implementação desta Política.

Art. 13. Será assegurada a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, Conselhos Escolares e demais representantes da comunidade nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

 

Art. 14. A Política Municipal promoverá articulação permanente entre a educação e as demais políticas públicas, especialmente:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente;

VI – segurança alimentar e nutricional;

VII – direitos humanos;

VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;

IX – demais políticas necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 15. Os espaços culturais, esportivos, ambientais, comunitários e demais equipamentos públicos poderão constituir territórios educativos, desde que sua utilização esteja integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e asseguradas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 16. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir proposta pedagógica integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e articulando os diferentes tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas.

 

Art. 17. O currículo observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Currículo de Pernambuco, adotado pela Rede Municipal, assegurando a articulação entre a formação geral e as experiências voltadas ao desenvolvimento integral.

Art. 18. A organização curricular deverá:

I – promover interdisciplinaridade e contextualização;

II – considerar os territórios e saberes locais;

III – promover práticas pedagógicas inclusivas;

IV – assegurar oportunidades de recomposição das aprendizagens;

V – desenvolver o protagonismo e a participação dos estudantes;

VI – incorporar diferentes linguagens artísticas, culturais, corporais, científicas e tecnológicas;

VII – contemplar educação ambiental, direitos humanos, relações étnico-raciais, cultura digital, promoção da saúde, cultura de paz e cidadania;

VIII – assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento.

Art. 19. A avaliação da aprendizagem terá caráter contínuo, diagnóstico, formativo e cumulativo, devendo subsidiar o planejamento pedagógico, as intervenções educacionais e o acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DAS DIVERSIDADES

 

Art. 20. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o direito à educação inclusiva, garantindo condições de acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento aos estudantes público da Educação Especial.

§ 1º Será assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação vigente.

§ 2º A Rede Municipal assegurará mediante as necessidades dos estudantes, acessibilidade, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e profissionais de apoio escolar, observadas as normas vigentes.

Art. 21. A implementação da Política observará as especificidades da Educação do Campo e das demais modalidades ofertadas pela Rede Municipal respeitando os territórios, identidades, modos de vida, culturas e contextos sociocomunitários.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 22. A implantação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser acompanhadas da garantia progressiva das condições adequadas de oferta, contemplando:

I – infraestrutura física adequada;

II – espaços para atividades pedagógicas, culturais, esportivas, alimentação, higiene, convivência e descanso, conforme as características da etapa atendida;

III – acessibilidade;

IV – alimentação escolar adequada à jornada;

V – transporte escolar, quando necessário;

VI – mobiliário e equipamentos;

VII – materiais didáticos e pedagógicos;

VIII – recursos tecnológicos e conectividade;

Art. 23. A expansão de matrículas deverá considerar a capacidade de atendimento da Rede, as condições de qualidade e equidade da oferta e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO IX

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:

I – concepções e princípios da Educação Integral;

II – currículo integrado;

III – planejamento e práticas pedagógicas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V – equidade e inclusão;

VI – gestão democrática;

VII – relações étnico-raciais e direitos humanos;

VIII – educação digital;

IX – articulação intersetorial;

X – acompanhamento das trajetórias escolares.

§ 2º As ações formativas deverão contemplar, respeitadas as atribuições profissionais, docentes, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na oferta.

 

Art. 25. A organização da Política deverá buscar assegurar condições adequadas de trabalho e favorecer, na medida das possibilidades administrativas e legais do Município, a ampliação do tempo de atuação dos profissionais nas unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO X

DO DIAGNÓSTICO E DO PLANO DE EXPANSÃO

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Diagnóstico da Qualidade e da Equidade da Oferta da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 27. O Município elaborará e atualizará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao diagnóstico da Rede e aos instrumentos de planejamento educacional do Município.

§ 1º O Plano de Expansão deverá estabelecer prioridades, metas, estratégias, condições de oferta e mecanismos de acompanhamento.

§ 2º A expansão não poderá ser compreendida apenas como aumento quantitativo de matrículas, devendo estar associada à melhoria progressiva das condições de qualidade e equidade.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA AUTOAVALIAÇÃO

 

Art. 28. A Política Municipal será objeto de monitoramento e avaliação sistemáticos, considerando, entre outros:

I – acesso e distribuição das matrículas;

II – frequência e permanência;

III – abandono e evasão;

IV – aprendizagem e desenvolvimento;

V – equidade;

VI – inclusão e acessibilidade;

VII – infraestrutura;

VIII – alimentação escolar;

IX – transporte escolar;

X – condições de trabalho e formação dos profissionais;

XI – práticas curriculares e pedagógicas;

XII – articulação intersetorial e territorial;

 

XIII – participação e gestão democrática;

XIV – bem-estar e convivência escolar.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política para orientar o planejamento, a tomada de decisão e o aperfeiçoamento contínuo da oferta.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 30. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão:

I – adequar seu Projetos Político-Pedagógico – PPP e Regimento Escolar à Política Municipal;

II – acompanhar frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

III – realizar ações de busca ativa;

IV – assegurar mecanismos de escuta e participação de estudantes, famílias e profissionais;

V – fortalecer a articulação com o território e com a rede de proteção social;

VI – participar das ações de formação continuada promovidas pela Rede;

 

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 31. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos legalmente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive recursos próprios do Município, do Fundeb, de programas federais e estaduais, transferências voluntárias e demais fontes legalmente instituídas.

Parágrafo único. A expansão da oferta observará o planejamento orçamentário e financeiro do Município, sem prejuízo da garantia das condições de qualidade e equidade estabelecidas neste Decreto.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares, documentos orientadores e demais instrumentos das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser progressivamente adequados às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.

Art. 33. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 34. Fica revogado o Decreto Municipal nº 011, de 20 de março de 2024.

 

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Frei Miguelinho/PE, 07 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito 

 


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:177C53E4