ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 025/2026

Ato/Portaria n˚ AGRESTIPREV nº 025/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Art. 14 e Seguintes da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Servidor Aposentado]

 

O Diretor PresidentedoRegime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco- AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 52, inciso XIII da Lei Municipaln.º 1.395, de 08 de Agosto de 2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício dePENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a)segurado(a) JOSE CARLOS DA SILVA, portador(a) do RG n˚ 4XXXXX3, SDS/PE, CPF n˚ 825.XXX.XXX-49, Efetivo, no cargode VIGILANTE, Matrícula Funcional n˚ 3072-4, nos termos do Artigo artigo 40, §7º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/19, c/c artigos 14°, inciso I, 15º, 17º, inciso I e §1º todos Lei Municipal N°1519/2022.2, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco - AGRESTIPREV.

 

I - ERONILDA MARIA DA SILVA, companheiro(a), portador(a) do RG nº 4XXXXX2 - SDS/PE e do CPF nº 575.XXX.XXX-20, nascido(a) em 27 de Janeiro de 1964, com duração vitalícia.

 

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Agrestina/PE, em 14 de Setembro de 2026.

 

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES

Diretor Presidente

AGRESTIPREV


Publicado por:
Valdemir Moreira da Silva
Código Identificador:1782E23C