ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 197, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nomeação dos membros que irão compor a Comissão Especial de Transição de Mandato, do Governo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;
CONSIDERANDO as regras encartadas na Lei Federal nº Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais.
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO TC Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, combinado com as resoluções 107/2020 e 235/2024.
CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a esse atual Prefeito a relação das pessoas que integrarão a Comissão Especial de Transição de Mandato, como seus representantes, e ainda sendo necessária a indicação de servidores que responderão pela gestão atual.
RESOLVE:
Art. 1º– Nomear a Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura de Granito, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.
Art. 2º – Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:
I – Representantes da Atual Gestão:
■ Controle Interno – MARCIO WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA
■ Finanças – FRANCISCO DUARTE GABRIEL e MARIA DO BOM CONSELHO P. XAVIER
■ Administração - MARIA LAURICEIA DE OLIVEIRA
■ Previdência, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – GENECILDA MARCELINO VALOES.
■ Jurídico – JOSE MAICON DE ALENCAR XAVIER
II – Representantes do Prefeito Eleito:
SIDNEY KAL RAIS PEREIRA DE ALENCAR
RAILA MIRANDA ARRUDA DE CARVALHO BARROS
JOSE RODRIGO ALMEIDA MIRANDA DE SA
MIRIAN DARLI SANTOS FERREIRA
THIAGO SANTANA DA SILVA
Art. 3º – O objetivo dessa Comissão Especial de Transição, relativo ao gestor atual, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.
Parágrafo Único - O cumprimento das regras previstas no como base dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições,Resolução nº 43/2001 do Senado FederaleLei Complementar Estadual nº 260/2014, que instituiu o Processo de Transição é de responsabilidade pessoal de cada membro nomeado através desta Portaria.
Art. 4º – É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Prefeito Municipal, assim como pelos que foram indicados pelo Prefeito eleito, apresentar os documentos, informações e procedimentos em tempo hábil.
Art. 5º – As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal, ou ainda em outros órgãos que integram o Poder Público Municipal.
Art. 6º – As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.
Art. 7º – A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao TCE/PE até o prazo estipulado.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 16/10/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:1786A0D7