ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

Prefeitura Municipal de Agrestina - Secretaria de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL DE OBJETO CONTRATADO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICAÇÃO N° 07/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 001/2026

ATA DE REGISTRO Nº 07/2026

OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA

CNPJ: 62.544.331/0001-40

 

ASSUNTO: NÃO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO

 

O Município de Agrestina/PE, através da Prefeitura Municipal, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, vem, formal e respeitosamente, realizar notificação para que seja realizado, sob pena de rescisão unilateral do contrato firmado com a notificada, o complemento do fornecimento autorizado através da ordem de fornecimento nº 04/2026 enviada por e-mail na data de 06 de agosto de 2026.

Ressalte-se que os produtos solicitados não foram entregues em sua totalidade até a presente data (17.09.2026) de acordo com a referida solicitação.

Dessa forma, notifica-se a licitante vencedora para que realize o complemento do fornecimento solicitado, no prazo máximo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas úteis, ou que nesse mesmo período se manifeste quanto eventual impossibilidade de fornecimento, sob pena de rescisão contratual unilateral face do não cumprimento das cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 137, inciso I da Lei 14.133/2021.

Ademais, acrescenta-se ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades e sanções, conforme previstas na Lei de Licitações, como aquelas mencionadas na cláusula décima segunda do mesmo termo contratual.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou “in casu” pelos fatos e direito expostos.

Ante o exposto e amparado no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do acordo, NOTIFICA a empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, CNPJ: 62.544.331/0001-40, na pessoa de seu Representante Legal, o Sr. ITAMAR CARLOS DA SILVA, para que, no prazo anteriormente mencionado, contados a partir da data de publicação da presente notificação, realize a conclusão do fornecimento ou preste os devidos esclarecimentos, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em contrato e na legislação de regência.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Agrestina/PE, 17 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Katia Nazaré Camara França
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