ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2018
Ementa: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Saloá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 124, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fixa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), como valor do salário mínimo a ser pago aos servidores do Município de Saloá, no ano de 2018.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da presente Lei, serão contemplados no orçamento financeiro a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no ato da sua assinatura, produzindo seus efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Março de 2018.
MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:17D15109