ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 335/2021.

Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solidão - FUNPRESOL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso de suas atribuições legais, especificamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica implementada a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solidão – (RPPS), para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município de Solidão, com data de corte definida em 31 de dezembro de 2009, observadas as diretrizes fixadas pela Portaria MPS nº 464, de 19 de novembro de 2018.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

- Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

 

- Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

 

- Plano de Benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social;

 

- Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;

 

- Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão;

 

- Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;

 

- Parecer Atuarial: documento que apresenta, de forma conclusiva, da situação financeira e atuarial do plano, certifica a adequação da base de dados e das hipóteses utilizadas na avaliação e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;

 

- Regime Financeiro de Capitalização: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração;

 

- Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para a constituição das reservas matemáticas dos benefícios iniciados por eventos que ocorram nesse mesmo exercício, admitindo-se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco;

 

Regime Financeiro de Repartição Simples: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo previdência para oscilação de risco;

 

Ativo do Plano: somatório de todos os bens e direitos vinculados ao plano;

 

Segregação da Massa: a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.

 

Art. 3º - Em atendimento ao disposto nos arts. 40 e 249 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam constituídos um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro para assegurar o custeio do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Solidão.

 

Art. 4º - O Plano Financeiro constitui-se do sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas pelos Poderes Executivo, pelos servidores efetivos civis e militares ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados ao RPPS, fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente.

 

§ 1º - O regime financeiro do Plano Financeiro será o de repartição simples.

 

§ 2º - O Município de Solidão deverá realizar aportes para a cobertura de eventual déficit atuarial.

 

Art. 5º - O Plano Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados vinculados ao RPPS e aos seus dependentes, que tenham ingressado no serviço público do Município de Solidão, em data anterior à publicação desta Lei.

 

Art. 6º - São fontes de custeio do Plano Financeiro:

 

- Contribuição do Poder Executivo suas autarquias e órgãos do Poder Legislativo;

 

- Contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos civis, na forma e limites legais, e militares e dos pensionistas;

 

- Doações, subvenções e legados;

 

- Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

 

- Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

 

- Débitos de contribuições passadas, parceladas ou não, devidas ao Fundo Previdenciário do Município de Solidão (FUNPRESOL);

 

- Resultados da alienação dos bens imóveis do FUNPRESOL;

 

- Receitas auferidas com a liquidação dos imóveis financiados pela carteira imobiliária

 

mantida pelo FUNPRESOL;

 

- Demais dotações previstas no orçamento Municipal.

 

Art. 7º - O Plano Previdenciário constitui-se do sistema estruturado das contribuições a serem pagas pelo Poder Executivo, pelos servidores efetivos civis e militares ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A avaliação atuarial do Plano Previdenciário adotará o regime financeiro adequado à estrutura de cada benefício, observados os parâmetros mínimos estabelecidos em norma expedida pelo Ministério da Previdência Social.

 

Art. 8º - O Plano Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e aos seus dependentes, que tenham ingressado no serviço público do Município de Solidão, em data igual ou posterior à publicação desta Lei.

 

Art. 9º - São fontes de custeio do Plano Previdenciário:

 

- Contribuição do Poder Executivo suas autarquias e órgaos do Poder legislativo;

- Contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos civis, nos limites e hipoteses legais, e militares e dos pensionistas;

III - contribuição suplementar do Município;

- Doações, subvenções e legados;

- Receitas decorrentes de aplicações financeiras e de receitas patrimoniais;

- Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

- Demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

Art. 10º - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, de recursos ou de obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo a previsão da destinação de contribuições de um Plano para o financiamento dos benefícios do outro Plano.

 

Art. 11º - A avaliação atuarial, que indicar a segregação da massa, deverá apontar separadamente:

 

I - Descrição da massa, resultados da avaliação atuarial e encargo do ente público, para o Plano Financeiro;

- Descrição da massa, resultados da avaliação atuarial e encargo do ente público, para o Plano Previdenciário;

- Projeção dos encargos médios mensais dos entes públicos nos exercícios futuros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente, deverá ser realizada a avaliação atuarial dos Planos Financeiro e Previdenciário, nos termos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.

 

Art. 12º - O plano de custeio poderá ser revisto na hipótese em que o Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário com índice de cobertura superior a 1,25 (um inteiro e vinte cinco centésimos) em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos.

 

Art. 13º - Independentemente da forma de estruturação do Regime Próprio de Previdência Social, as eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são de responsabilidade do Tesouro do Município.

 

Art. 14º - Os planos de custeio do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, de que trata esta Lei, poderão ser revistos mediante ato do chefe do Poder Executivo, com base em estudo técnico atuarial.

 

Art. 15º - A segregação da massa será acompanhada pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e das obrigações correspondentes a cada Plano, conforme parecer atuarial.

 

Art. 16º - O Plano Financeiro e o Plano Previdenciário serão geridos pelo Fundo Previdenciário do Município de Solidão (FUNPRESOL).

 

Art. 17º - As contas do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, inclusive as bancárias, serão distintas da conta do Tesouro Municipal.

 

Art. 18º - Os ativos financeiros do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores efetivos civis e militares e aos seus dependentes, de que tratam os arts. 5º e 8º, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 19º - As reservas financeiras dos Planos Previdenciário e Financeiro serão aplicadas, diretamente ou por intermédio de instituições especializadas, credenciadas mediante critérios técnicos, observadas as diretrizes dadas pelo Conselho Estadual de Previdência e as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional, e, destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e aos seus dependentes.

 

Art. 20º - As despesas correntes e de capital dos Planos Financeiro e Previdenciário ficam a cargo do FUNPRESOL.

 

Art. 21º - A execução orçamentária e a prestação de contas anuais dos Planos Financeiro e Previdenciário obedecerão às normas legais de controle e de administração financeira adotadas pelo Município.

 

Art. 22º - Comporá a prestação de contas anual dos Planos Financeiro e Previdenciário a avaliação atuarial do plano de benefícios, elaborada por entidades ou por profissionais legalmente habilitados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os órgãos e as entidades dos Poderes e as instituições do Município deverão auxiliar a realização dos estudos de natureza atuarial, disponibilizando ao FUNPRESOL os dados relativos aos seus servidores.

 

Art. 23º - O Plano Financeiro e o Plano Previdenciário terão contabilidade própria, em cujo plano de contas serão discriminadas as receitas realizadas, as despesas incorridas e as reservas, de forma a possibilitar o acompanhamento da sua situação financeira e atuarial.

 

Art. 24º - O saldo positivo do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito dos respectivos Planos, constituindo-se nas suas reservas financeiras.

 

Art. 25º - Os órgãos e as entidades dos Poderes do Município deverão manter registro individualizado das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, contendo as seguintes informações:

 

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - matrícula e outros dados funcionais;

- remuneração de contribuição, mês a mês;

- valores mensais e acumulados da contribuição do segurado;

V- valores mensais e acumulados da contribuição do Município;

VI - averbação do tempo de contribuição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Aos segurados serão disponibilizadas as informações das contribuições previdenciárias mensais, constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício anterior.

 

Art. 26º - O servidor, que ingressar no serviço público após a publicação desta Lei, deverá averbar, no órgão ou na entidade a qual estiver vinculado, todo o tempo de contribuição prestado a outros regimes de previdência, como condição para a fruição de benefício custeado pelo RPPS.

 

Art. 27º - Os segurados e os beneficiários do RPPS estão obrigados a atualizar suas informações cadastrais, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 28º - As regras definidas para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município, aplicam-se, no que couber, aos Planos Financeiro e Previdenciário.

 

Art. 29º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o atendimento das despesas decorrentes da implementação das disposições desta Lei.

 

Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:17D18C78