ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 202 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 086, DE 08 DE MARÇO DE 2005.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 086, de 08 de março de 2005, dando nova redação ao disposto no caput de seu art. 4º e adotando outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o teor do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 086, de 08 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As contratações serão por tempo determinado, com prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo permitidas prorrogações sucessivas por igual período, através da assinatura de termos aditivos contratuais até o limite de 03 (três), se não cessada a excepcionalidade que motivou a contratação.
(...)”
Art. 2º A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:18149EE6