ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.255/2024

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA: Institui no Munícipio de Garanhuns o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui, no Calendário Oficial do Município de Garanhuns, a comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizado dia 30 de agosto de cada ano.

 

Art. 2º. As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla compreendem:

 

I - promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a patologia;

 

II - utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde;

 

III - apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença;

 

IV - capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área;

 

V - utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;

 

VI - promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários e palestras;

 

VII - inserir as ações dessa política na Estratégia de Saúde da Família;

 

VIII - aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa;

 

IX - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comorbidades.

 

Art. 3º. O Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla será comemorado com destaque e amplamente divulgado, ficando o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, responsável por organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas durante o dia.

 

Parágrafo único. O Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla será incluído no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da saúde e qualidade de vida dos diagnosticados de Esclerose Múltipla, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com universidades e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 27 de maio de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:1820353C