ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.153/2018
Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento em Dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, denominado Programa “IPTU DÁ SORTE”, mediante o sorteio de prêmios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Pagamento em Dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, denominado de Programa “IPTU DÁ SORTE”, mediante o sorteio de prêmios.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas, fica autorizado a destinar valores ou adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Art. 2º. Os prêmios disponibilizados pelo Município para serem sorteados e as datas da realização dos concursos referentes ao Programa “IPTU DÁ SORTE”, serão definidos por Decreto do Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local e no Portal da Prefeitura Municipal na Rede Mundial de Computadores (Internet).
Parágrafo único. Os prêmios objeto dos sorteios do Programa “IPTU DÁ SORTE”, poderão ser em dinheiro, imóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos automotores, brinquedos e afins, que poderão ser previamente fixados para todo o ano ou serem escolhidos para cada sorteio, observado o limite legal dos gastos previstos para o evento anual.
Art. 3º. Para a organização do concurso Programa “IPTU DÁ SORTE” será nomeada, através de Portaria da Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas, uma Comissão, que deverá contar com, no mínimo 3 (três) membros, e que terão as seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do Programa “IPTU DÁ SORTE”;
III - organizar os eventos de premiação;
IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
V - verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando ao Secretário das Finanças Públicas, quanto a sua regularidade ou não;
VI - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração, bem como, proceder a publicação na imprensa local;
VII - solicitar ao Secretário das Finanças Públicas o encaminhamento do prêmio não reclamado no prazo legal, ao Fundo Municipal de Assistência Social, pelo não atendimento ao previsto no inciso IV deste artigo;
VIII - apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer ao Secretário das Finanças Públicas, que decidirá sobre o feito, em grau superior; e
IX - elaborar relatório geral mensal do concurso Programa “IPTU DÁ SORTE”, que deverá ser entregue ao Secretário das Finanças Públicas 5 (cinco) dias após cada sorteio.
Art. 4º. Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que compromissado ao pagamento do IPTU através de cláusula contratual, e que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do IPTU do imóvel sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do Município.
§ 1º. Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
§ 2º. Em não havendo disposição contratual ao pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser pago ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas partes, sem qualquer responsabilização do Município por dano a quaisquer das partes e a terceiros.
§ 3º. Tratando-se de possuidores a qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de instrumento legal ou título hábil.
§ 4º. O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.
§ 5º. No caso do contribuinte do IPTU e locatário, compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU, ser pessoa jurídica, o prêmio será pago ao representante legal da empresa, mediante a exibição do contrato social e suas alterações, com as cópias dos documentos do representante, que assumirá toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelos seus atos, com relação a empresa e terceiros.
Art. 5º. Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do Programa “IPTU DÁ SORTE”, os proprietários ou possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.
§ 1º. Também não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamentos autorizados pelo fisco, inclusive, com a parcela vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.
§ 2º. Não poderão participar dos sorteios do Programa “IPTU DÁ SORTE”:
I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II - os Vereadores;
III – os Secretários Municipais e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura e da Câmara Municipal;
IV - os membros da Comissão Organizadora do Programa “IPTU DÁ SORTE”, nomeados em Portaria expedida pelo Secretário das Finanças Públicas;
V - os proprietários e/ou compromissários de imóveis com as seguintes especificações:
a) que possuam isenção do IPTU estabelecida pela Lei Complementar nº 001/2009 e suas alterações;
b) que estejam com a exigibilidade de IPTU suspensa por recurso administrativo, judicial ou a pedido apresentado por contribuinte;
c) que possuam benefícios fiscais concedidos pela Lei Complementar nº 001/2009 e suas alterações, contemplados com a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, incluindo-se as áreas urbanas sem melhoramentos e áreas em comodato e outros a serem definidos através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
d) Imóveis pertencentes e locados à órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, desde que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU seja destes órgãos.
Art. 6º. O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário, somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar a titularidade sobre o imóvel, através de documento formal escrito, hábil à transferência do bem para seu nome.
Art. 7º. Os valores a serem sorteados durante o ano, não poderão ultrapassar até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 1º. O valor a que se refere o caput deste artigo, poderá ser atualizado, monetariamente, por Decreto, de acordo com o disposto no artigo 226 da Lei Complementar nº 001/2009 e suas alterações.
§ 2º. Os prêmios poderão ser pagos em pecúnia ou em bens, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
§ 4º. Os valores dos prêmios distribuídos pelo Programa “IPTU DÁ SORTE” serão calculados em valores líquidos, e eventuais tributos incidentes deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá ser feito pela Comissão do Programa “IPTU DÁ SORTE”.
§ 5º. No caso do sorteio de veículos automotores, as obrigações acessórias, tais como: licenciamento, IPVA dentre outras, ficarão a encargo do contribuinte premiado.
Art. 8º. Os sorteios para a premiação do Programa “IPTU DÁ SORTE”, serão realizados no mês de setembro;
Parágrafo único. Os sorteios se iniciarão pelo prêmio de menor valor até o de maior valor, mediante a retirada de cupons depositados nas urnas.
Art. 9º. No caso de se constatar qualquer impedimento ao recebimento do prêmio, pelo contribuinte do cupom sorteado, será sorteado novo cupom.
Art. 10. O direito aos prêmios não reclamados prescreve em 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação da Comissão. Após esse prazo, os prêmios cujo direito está prescrito serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social deste Município.
Art. 11. Será admitida a interposição de recurso no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão do Programa “IPTU DÁ SORTE”, com parecer do Secretário das Finanças Públicas, que deverá decidir a questão em grau superior, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.
Art. 12. Os contribuintes contemplados em quaisquer das modalidades de premiação, poderão ceder seus nomes, direito de imagem e voz, de forma gratuita, à divulgação publicitária do evento, devendo a Comissão do Programa “IPTU DÁ SORTE” providenciar os documentos necessários e autorizadores à sua divulgação.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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