ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 0887/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: INSTITUI DE FORMA TRANSVERSAL A DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação de Primeiros Socorros nas escolas que integram a rede municipal de ensino e tem como objetivos:

I - Tratar as temáticas da Educação de primeiros socorros, como transversal às disciplinas nos níveis compatíveis do ensino da rede pública municipal;

II - Viabilizar a capacitação dos professores da rede de ensino;

III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências relacionadas à Educação de Primeiros Socorros aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º. As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação de Primeiros Socorros, por meio do Projeto Pedagógico, favorecendo a realização de experiência e práticas educacionais.

Art. 3º A disciplina de que trata esta Lei poderá ser ministrada:

I – por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde com formação compatível;

II – por servidores públicos capacitados vinculados às Secretarias competentes.

Parágrafo único. A administração municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas especializadas, inclusive com o Corpo de Bombeiros e instituições de ensino superior, para qualificação e apoio técnico-pedagógico.

Art. 4º O conteúdo da disciplina deverá contemplar, no mínimo:

I – noções básicas de primeiros socorros em situações comuns no ambiente escolar;

 

II – identificação de sinais vitais e procedimentos emergenciais iniciais;

III – condutas seguras em casos de engasgos, desmaios, cortes, queimaduras e fraturas;

IV – acionamento de serviços de emergência e comunicação segura;

V – prevenção de acidentes.

Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2025

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco


Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:1850283E