ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 568/2025

Designa os membros da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família - PBF, no âmbito do Município de Passira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 059, de 26 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de articulação intersetorial para o aprimoramento da gestão do Programa Bolsa Família, conforme preconizado pela Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a gestão de condicionalidades e incentiva a criação de instâncias de controle e acompanhamento em âmbito local;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 059, de 26 de novembro de 2025, que instituiu a referida Comissão e definiu suas competências e composição técnica;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, na qualidade de representantes dos órgãos da administração municipal envolvidos na gestão de condicionalidades:

I - representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) José Eduardo Mendes da Silva, representante da Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

b) Alba Cristina Ferreira Padilha, representante da Proteção Social Básica (CRAS) ou Especial (CREAS);

II - representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Érica dos Santos Almeida, representante da Atenção Primária à Saúde ou Vigilância em Saúde;

b) Barbara Milene de Araujo Leal, representante da Coordenação de Sistemas de Informação da Saúde, responsável pelo acompanhamento nutricional e vacinal;

III - representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Walter Gomes de Freitas, representante da Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar;

b) Myrna de Morais Ferreira Albuquerque, representante responsável pelo registro da frequência escolar no Sistema Presença.

Art. 2º Compete aos membros designados, sem prejuízo de suas funções ordinárias nas respectivas pastas:

I – Monitorar periodicamente o registro das condicionalidades nos sistemas oficiais (Sicon, Sistema Presença e sistemas do SUS);

II – Promover a busca ativa de beneficiários com inconsistências cadastrais ou baixa frequência escolar e de saúde;

III – Elaborar relatórios bimestrais sobre o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do município, propondo medidas corretivas quando necessário.

Art. 3º A Coordenação Geral da Comissão será exercida pelo servidor JOSÉ EDUARDO MENDES DA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconizado no art. 4º do Decreto nº 059, de 2025, a quem caberá convocar as reuniões, conduzir os trabalhos e representar a Comissão perante a gestão municipal e estadual.

Art. 4º A participação na presente Comissão é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, vedada a percepção de qualquer gratificação específica por esta designação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, aos 26 dias do mês de novembro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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