ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 024/2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias por ventura existentes, situada no Sítio Várzea Suja, Município de Caetés, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, perseguindo o melhor interesse público, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caetés, e tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Sítio Várzea Suja, Município de Caetés, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º. A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de equipamento público destinado à educação, no Município de Caetés.
Art. 3º. Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. O Município de Caetés, por intermédio da Procuradoria Municipal, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento do Município.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Caetés (PE), 29 de janeiro de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Município: Caetés/PE
Localizado: Sítio Várzea Suja
Área para desapropriação: Parte do imóvel - Livro 22, de Transcrição dos Imóveis, folha 62, sob o nº de ordem 1-1-3275, em data de 29 de maio de 2018, consoante certidão de inteiro teor expedida pela Cartório do Único Ofício da Comarca de Caetés, Estado de Pernambuco.
Área: 0,1400 hectare
Limites e Confrontações: P001 a P002 (Sul): Estrada de Acesso – Sítio Várzea Suja; P002 a P003 (Leste - Nascente): Terras pertencente ao Sr. Edivaldo Severino da Silva; P003 a P004 (Norte): Terras pertencente ao Sr. Edivaldo Severino da Silva; P004 a P001 (Oeste – Poente): Escola E. M. José Machado Wanderley. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PUTM-001, de coordenadas X 759264.43 e Y 9022897.08; deste segue confrontando com Estrada de acesso – Sítio Várzea Suja, com os seguintes azimutes e distancias: 359°23’0’’ e 28,00m até o vértice PUTM-002, de coordenadas X 759293.21 e Y 9022897.21; deste segue confrontando com as Terras pertencente ao Sr. Edivaldo Severino da Silva, com os seguintes azimutes e distancias: 77°24’20’’ e 50,00m até o vértice PUTM-003, de coordenadas X 759302.98 e Y 9022939.88; deste segue confrontando com com as Terras Pertencente ao Sr. Edivaldo Severino da Silva, com os seguintes azimutes e distancias: 88°07’44’’ e 28,00m; até o vértice PUTM-004, de coordenadas X 759276.28 e Y 9022945.06; deste segue confrontando com Estrada de Acesso e terras de terceiros, com os seguintes azimutes e distancias: 86°34’0’’ e 50,00m até o vértice PUTM-001. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00’, fuso -24, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, ficando fechado um polígono regular com área de 1,0 hectare.
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:18767118