ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1237, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1237, de 17 de Setembro de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2025, aprovado pela Lei nº 1.222 de 25 de outubro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) destinado a custear despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural, por meio das atividades discriminadas no Anexo único desta Lei.

 

Art. 2ºPara acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 1º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1222/2025, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO I

 

Poder: 02 - Poder Executivo

Órgão: 0288 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

Unidade Orçamentária: 028801 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

Classificação Funcional: 20.606.2003.2197.0000 – Manutenção, Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais

1893 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.500.000,00

 

Fonte: 706.001 – Emenda Individual

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 3.500.000,00

 

Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:

 

Poder: 02 – Poder Executivo

Órgão: 0255 – Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 025501 – Secretaria de Educação

Classificação Funcional: 12.361.1205.1009.0000 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos – Ensino Fundamental

1031 - 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 100.000,00

 

Classificação Funcional: 12.361.1208.2055.0000 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar

1107 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ - 200.000,00

1110 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ - 110.000,00

 

Classificação Funcional: 12.365.1206.1047.0000 – Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Ensino Infantil – Pré Escola

1174 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 70.000,00

 

Classificação Funcional: 12.367.1202.1005.0000 – Aquisição de Equipamentos Diversos – Educação Especial

1243 - 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ - 30.000,00

 

Fonte: 706.001 – Emenda Individual

 

Poder: 02 – Poder Executivo

Órgão: 0277 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 027701 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Classificação Funcional: 15.122.1505.2028.0000 – Apoio Técnico e Administrativo às Ações da Secretaria de Infraestrutura

1719 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ - 264.000,00

 

Classificação Funcional: 15.451.1502.1022.0000 – Otimização da Infraestrutura

1725 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 750.000,00

 

Classificação Funcional: 15.451.1502.1074.0000 – Construção, Ampliação e/ou Restauração de Passagens Molhadas e Pontes

1740 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 100.000,00

 

Classificação Funcional: 15.451.1504.1073.0000 – Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Calçamento, Calçadas e Meio-fio

1755 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 26.000,00

 

Classificação Funcional: 15.451.1506.1071.0000 – Construção de Campo de Futebol na Aldeia

1763 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 350.000,00

 

Fonte: 706.001 – Emenda Individual

 

Classificação Funcional: 15.451.1502.1032.0000 – Pavimentação de vias e acessos, incluindo recapeamento asfáltico

1732 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ -1.500.000,00

 

Fonte: 706.002 – Emenda de Bancada

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ - 3.500.000,00


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:1877BCDB