ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.418/2025

EMENTA: Cria a nova Lei sobre a Gestão Democrática no âmbito municipal, revogando as anteriores 5.133/2022 e 5.373/2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Seção I

Da Gestão Democrática nas Unidades de Ensino Municipais

 

Art. 1°. Os estabelecimentos de ensino são órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e pedagógica, com funcionamento fundamentado na legislação vigente.

§ 1º. A autonomia mencionada no caput deste artigo será exercida dentro dos limites estabelecidos pelas diretrizes e normas da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a conformidade com as políticas públicas educacionais do município, do estado e da União, e promovendo a qualidade do ensino ofertado à população.

§ 2º. O exercício da autonomia pelas instituições de ensino pressupõe a participação efetiva da comunidade escolar, por meio de seus órgãos colegiados, como o Conselho Escolar e o Conselho de Pais e Mestres, na tomada de decisões e no acompanhamento das ações desenvolvidas, visando à construção de uma gestão democrática e participativa.

Art. 2º. A gestão das unidades de ensino municipais será exercida pelo Conselho Escolar e por profissionais de educação, devidamente habilitados conforme as leis em vigor e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Seção II

Dos Princípios da Gestão Democrática Escolar

 

Art. 3°. A gestão democrática do ensino público municipal será exercida nos termos desta lei, com vista à observância dos seguintes princípios:

I - autonomia dos estabelecimentos de ensino no que se refere à gestão administrativa. financeira e pedagógica em consonância com a legislação vigente;

II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar e local;

III - participação dos segmentos da comunidade escolar e local nos processos decisórios em órgãos colegiados;

IV - transparência e ética dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V - garantia da descentralização do processo educacional;

VI - valorização dos profissionais em educação;

VII - eficiência no uso dos recursos financeiros.

 

Seção III

Da Promoção da Gestão Democrática Escolar

 

Art. 4º. A gestão democrática na Rede Municipal de Ensino do Paulista será exercida mediante:

I - atuação dos Conselhos Escolares com a participação dos segmentos da comunidade;

Il - atuação dos Conselhos diretamente vinculados à Educação:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho de Alimentação Escolar;

c) Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;

III - elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar mediante participação coletiva da comunidade escolar;

IV - Seleção Democrática dos Gestores(as) e Vice-Gestores(as) escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino, seguindo os princípios estabelecidos no Art. 14 da Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS E DO PROCESSO SELETIVO

Seção I

Da composição

 

Art. 5º. As equipes gestoras das unidades escolares municipais serão compostas por:

I - Gestor(a) escolar;

II – Vice-Gestor(a) escolar.

§ 1° Nas escolas consideradas de pequeno porte, a gestão escolar é exercida unicamente por um(a) Gestor(a) escolar, conforme art. 11, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei Municipal n. 3.896/2006.

§ 2° São consideradas unidades escolares de pequeno porte as escolas com até 200 estudantes matriculados, conforme art 1º da Lei Municipal n. 4.899/2019.

§ 3° A presente lei não se aplica às equipes gestoras das unidades de ensino integrais da rede municipal, as quais seguem o previsto na Lei do Programa das Unidades Escolares Integrais (Lei Municipal 5263/2024).

 

Seção III

Dos Critérios do Processo Seletivo

 

Art. 6°. Poderá concorrer à função de Gestor ou Vice-Gestor escolar todo membro do Magistério Público Municipal que atenda aos seguintes requisitos:

I - pertencer ao quadro de servidores efetivos do Município do Paulista;

II - possuir curso de licenciatura plena;

III- estar em efetivo exercício profissional na rede municipal de ensino;

IV - ter no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício da docência em Paulista e ter sido aprovado no estágio probatório:

V - não ter sofrido qualquer sanção em Processo Administrativo Disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;

VI - concluir e ser aprovado no curso de formação de Gestores(as) escolares com 40 (quarenta) horas oferecido pela Secretaria Municipal de Educação;

VII - apresentar Plano de Ação para Gestão Escolar para implementação das ações junto à comunidade escolar.

Art. 7º. A Secretaria de Educação promoverá o curso a que se refere o inciso VI do artigo precedente dentro do ano em que houver processo seletivo.

§ 2º O professor que concluir a carga horária do curso e for aprovado na avaliação receberá o seu certificado, que será válido para o processo seletivo previsto para aquele ano.

§ 3º A critério da Secretaria de Educação, poderá ser aceito certificado de outro curso de formação de gestores escolares, promovido por outros entes públicos ou instituições privadas, desde que mantenha a mesma carga horária e conteúdo programático equivalente.

Art. 8º. Para o processo eleitoral, os candidatos que atendam aos requisitos do Art. 6º deverão compor chapas para o pleito, com indicação de Gestor(a) e Vice-Gestor(a), ou apresentar candidatura individual somente de Gestor(a), de acordo com o porte da unidade escolar à qual desejam concorrer.

§ 1° Não será permitida a inscrição de chapas ou candidaturas individuais, embora para funções diferentes, para mais de uma unidade de ensino ou para mais de um função na mesma unidade.

§ 2° No ato da inscrição, a chapa ou o candidato deverá escolher a escola municipal onde deseja concorrer.

§ 3º. Após a homologação da chapa ou da candidatura individual, o candidato não poderá mais solicitar alteração de chapa, nem de função, nem de unidade escolar para concorrer no certame.

 

Seção III

Da votação

Art. 9°. A eleição dos Gestores(as) e Vice-Gestores(as) escolares processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, vedado o voto por representação.

§ 1° Só haverá eleição de Gestores(as) e Vice-Gestores(as) nas unidades de ensino cujo Conselho Escolar esteja regular e em efetivo funcionamento, com representação de todos os segmentos, segundo o que dispõe a Lei Municipal n° 4.521/2015.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a comprovação da regularidade e do funcionamento do Conselho Escolar da Unidade de Ensino deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias antes do pleito.

§ 3° A eleição somente terá validade:

a) se houver participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do total de eleitores com direito a voto do segmento de pais e estudantes;

b) se houver participação mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de eleitores com direito a voto do segmento de servidores efetivos em exercício.

§ 4° Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos, excluindo-se os brancos e nulos; em caso de chapa única, ela somente será eleita se obtiver, no mínimo, 50% dos votos registrados.

§ 5º A Secretaria de Educação formulará uma lista com os nomes de todos os candidatos de todas as unidades de ensino em que houve votação, por chapa ou candidatura individual, que ficarem na segunda e terceira posição do pleito, ou que não atingirem o mínimo de 50% dos votos registrados, no caso de chapa única, ou que tiverem sua votação invalidada por não alcançarem o percentual previsto no §3º, alíneas a e b deste artigo.

§ 6º Não havendo eleição ou sendo ela inválida, nos termos dos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo, ou ainda se não houver candidaturas inscritas para determinada unidade escolar, a Secretaria de Educação indicará para a unidade escolar, a seu critério, chapa ou candidato individual a partir da lista que trata o § 5° deste artigo.

Art. 10. Terão direito a voto:

I - Os estudantes com idade a partir de 12 (doze) anos regularmente matriculados nas unidades de ensino;

II - Os pais ou responsáveis legais dos estudantes menores de 12 (doze) anos regularmente matriculados nas unidades de ensino;

III - todos os servidores efetivos em exercício lotados nas unidades de ensino.

Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um estudante, represente segmentos diversos, acumule cargos ou funções.

Seção IV

Das Comissões organizadoras

 

Art. 11. Para organizar o processo de seleção dos Gestores(as) e Vice-Gestores(as) será constituída uma Comissão Organizadora na Secretaria de Educação, com a designação de um servidor efetivo para acompanhamento e fiscalização para cada unidade de ensino que ocorrerá o pleito.

§ 1°. A Comissão Organizadora da Secretaria de Educação será formada por técnicos da Secretaria Municipal de Educação, representantes do Conselho Municipal de Educação e dos representantes dos professores do Paulista, observando a paridade de membros.

§ 2°. No dia designado para o pleito será permitida a participação do Conselho Escolar da unidade e de representantes dos professores do Paulista na condição exclusiva de fiscalizador.

Seção V

Da Posse e do Período de Mandato

 

Art. 12. A posse dos Gestores(as) e Vice-Gestores(as) ocorrerá conforme calendário montado pela comissão do certame.

Parágrafo único. A fim de evitar nomeações durante o período eleitoral, o processo seletivo nas unidades de ensino ocorrerá sempre até o final do primeiro semestre do ano letivo, com a nomeação no início do segundo semestre.

Art. 13. Os Gestores(as) e Vice-Gestores(as) das unidades de ensino terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição para a mesma unidade de ensino.

 

Seção VI

Da Vacância e Substituição

 

Art. 14. Fica vaga a função de Gestor ou Vice-Gestor:

I - por incapacidade, morte ou renúncia;

II - se houver a destituição do(a) Gestor(a) ou Vice-Gestor(a) em razão de decisão oriunda de Processo Administrativo Disciplinar;

III - em caso das licenças previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII do Art. 137 da Lei n. 3.100/92, desde que superior a 60 (sessenta) dias;

IV - se houver a destituição da equipe gestora, nos termos do Art. 16.

Art. 15. Em caso de vacância simultânea do(a) Gestor(a) e do Vice-Gestor(a), ou no caso de vacância do(a) Gestor nas escolas consideradas de pequeno porte, a nova gestão escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação a partir da lista de que trata o §5° do art. 9º desta lei, para assumir a função até a próximo pleito eleitoral.

Art. 16. A destituição do(a) Gestor(a) ou Vice-Gestor(a) poderá ocorrer motivadamente, mediante procedimento administrativo próprio, nas seguintes hipóteses:

I - não cumprimento das metas educacionais, administrativas ou sociais previamente estabelecidas no início do mandato;

II - descumprimento das atribuições e responsabilidades inerentes à função de gestão escolar, devidamente comprovadas;

III - prática de conduta incompatível com a função pública, constatada em procedimento disciplinar.

§ 1° As metas referidas no inciso I serão fixadas pela Secretaria Municipal de Educação em ato normativo próprio, publicado antes da realização do processo seletivo, devendo contemplar indicadores objetivos de desempenho pedagógico, administrativo e social, observadas as condições específicas de cada unidade escolar.

§ 2° O acompanhamento do cumprimento das metas e das atribuições da equipe gestora será realizado pela Gerência de Gestão Escolar, em conjunto com o Conselho Escolar da unidade, resguardada a transparência do processo.

§ 3° Constatada a possível ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput, a Gerência de Gestão Escolar elaborará Relatório Circunstanciado detalhado, que será encaminhado ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, acompanhado da manifestação do Conselho Escolar, para deliberação quanto à instauração de procedimento administrativo.

§ 4° O procedimento administrativo será instaurado por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, assegurando-se, em todas as suas fases, a ampla defesa e o contraditório, devendo ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa formal.

§ 5° Confirmadas, ao final do procedimento, as hipóteses previstas neste artigo, a destituição da equipe gestora será formalizada por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, devendo ser comunicada imediatamente à comunidade escolar e ao Conselho Municipal de Educação.

§ 6° O procedimento administrativo de que trata este artigo será regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.

Seção VII

Das Atribuições e Vantagens da Função

Art. 17. A jornada de trabalho do(a) Gestor(a) e do(a) Vice-Gestor(a) será de 200h, com um expediente em hora relógio de 6h40min, que poderão ser pagos de forma complementar.

Art. 18. As vantagens e benefícios da função acompanharão o servidor apenas durante o período em que ele exercer o mandato.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Os casos omissos na presente lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de março de 2025, revogando-se as disposições das Leis Municipal 5.133/2022 e 5.373/2024.

 

Paulista, 07 de abril de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:188B82CD