ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 413, DE 02 DE ABRIL DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 413, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$85.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

020103

SECREATRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

642

12.363.0003.2016.0000

MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES

20.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 00100

 

01

TESOURO

 

 

200000

EDUCAÇÃO

 

643

12.363.0003.2016.0000

MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES

5.000,00

 

3.1.90.13.02

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS

F.R.: 00100

 

01

TESOURO

 

 

200000

EDUCAÇÃO

 

644

12.363.0003.2016.0000

MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES

20.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 00100

 

01

TESOURO

 

 

200000

EDUCAÇÃO

 

645

12.363.0003.2016.0000

MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES

20.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 00100

 

01

TESOURO

 

 

200000

EDUCAÇÃO

 

646

12.363.0003.2016.0000

MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES

20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 00100

 

01

TESOURO

 

 

200000

EDUCAÇÃO

 

 

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

020103

SECREATRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

108

12.361.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%

-30.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 010006

 

100

Fundeb

 

 

100006

Recursos FUNDEB - Outras Despeas 40%

 

020103

SECREATRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

113

12.361.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%

-55.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 010006

 

100

Fundeb

 

 

100006

Recursos FUNDEB - Outras Despeas 40%

 

 

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 02 de abril de 2018

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 15/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

 

RESOLVE:

 

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 12/2018 de iniciativa do Poder Executivo que abre no Orçamento vigente Crédito especial dá outras providências.

.

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 413, de 02 de abril de 2018.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 02 de abril de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:18A60F80