ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 025/2026.

DECRETO N° 025/2026.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias por ventura existentes, situada no Sítio Malhada da Arara, Município de Caetés, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, perseguindo o melhor interesse público, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caetés, e tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Sítio Malhada da Arara, Município de Caetés, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à implantação e funcionamento de equipamento público (Escola com doze salas padrão FNDE e quadra coberta).

Art. 3º. Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O Município de Caetés, por intermédio da Procuradoria Municipal, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento do Município.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Caetés (PE), 29 de janeiro de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Município: Caetés/PE

Localizado: Sítio Malhada da Arara

Área para desapropriação: Parte do imóvel - Livro 1-C, de Transcrição dos Imóveis, folha 80, sob o nº de ordem 1-1-1424, em data de 17 de dezembro de 2025, consoante certidão de inteiro teor expedida pela Cartório do Único Ofício da Comarca de Caetés, Estado de Pernambuco.

Área: 1,0 hectare

Limites e Confrontações: (Sul): Terras Pertencente ao Sr. Ervino Ferreira de Lima; P002 a P003 (Oeste – Poente): Terras Pertencente ao Sr. Ervino Ferreira de Lima; P003 a P004 (Norte): Terras Pertencente ao Sr. Ervino Ferreira de Lima; P004 a P001 (Leste – Nascente): Terras Pertencente ao Sr. Ervino Ferreira de Lima. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PUTM-001, de coordenadas X 763624.00 e Y 9022137.68; deste segue confrontando com terras pertencentes ao Sr. Ervino Ferreira de Lima, com os seguintes azimutes e distancias: 110°45’12’’ e 100,00m até o vértice PUTM-002, de coordenadas X 763594.81 e Y 9022138.87; deste segue confrontando com as terras pertencentes ao Sr. Ervino Ferreira de Lima, com os seguintes azimutes e distancias: 205°32’8’’ e 100,00m até o vértice PUTM-003, de coordenadas X 763597.23 e Y 9022169.26; deste segue confrontando com as terras pertencentes ao Sr. Ervino Ferreira de Lima, com os seguintes azimutes e distancias: 109°25’0’’ e 100,00m; até o vértice PUTM-004, de coordenadas X 763626.41 e Y 9022166.80; deste segue confrontando com as terras pertencentes ao Sr. Ervino Ferreira de Lima, com os seguintes azimutes e distancias: 201°12’3’’ e 100,00m até o vértice PUTM-001. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00’, fuso -24, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, ficando fechado um polígono regular com área de 1,0 hectare. 


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:18C235AF