ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 941/2024

Lei nº 941/2024

 

Ementa: Altera o art.3ª da Lei nº 801/2019 do Município de Ibimirim/PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 3º da Lei nº 801/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - [...]

Parágrafo único. Cada vereador terá o direito de indicar dois assessores para seu gabinete, cuja nomeação caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 02 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:18C41EB7