ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 975/2025
Lei nº 975/2025
Ementa: Modifica o ANEXO I da lei 886/2023, que dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim – SUAS e estrutura, organização e gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em acordo com Lei federal n.º 12.435, de 06 de julho de 2011 (SUAS), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO I da lei 886/2023, passa a ter a seguinte redação:
“
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANT. |
VENCIMENTOS |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
SMDSC |
1 |
R$ 6.500,00 |
|
Secretário Executivo Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
SEMDSC |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social |
COFAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria Jurídica |
ASJU |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social |
SECMAS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador da Vigilância Socioassistencial |
COVISA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
CORDCRAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS |
CORDCREAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico |
CORDCAD |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
CORDSCFV |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Centro de Convivência dos Idosos - CCI |
CORDCCI |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Acolhimento Institucional - Casa da Criança |
CORDACOLHI |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Programa da Primeira Infância /Criança Feliz |
CORDPIFA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Programa de Segurança Alimentar |
CORDSAL |
3 |
R$ 2.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Compras |
GNC |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
AUSE |
8 |
R$ 1.518,00 |
|
TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
25 (vinte e cinco) |
||
”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Ibimirim (PE), 08 de outubro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:18C4A1E6