ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 975/2025

Lei nº 975/2025

 

Ementa: Modifica o ANEXO I da lei 886/2023, que dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim – SUAS e estrutura, organização e gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em acordo com Lei federal n.º 12.435, de 06 de julho de 2011 (SUAS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O ANEXO I da lei 886/2023, passa a ter a seguinte redação:

“

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT.

VENCIMENTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SMDSC

1

R$ 6.500,00

Secretário Executivo Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SEMDSC

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social

COFAS

1

R$ 2.500,00

Assessoria Jurídica

ASJU

1

R$ 2.000,00

Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social

SECMAS

1

R$ 2.000,00

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

COVISA

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

CORDCRAS

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS

CORDCREAS

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico

CORDCAD

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

CORDSCFV

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Centro de Convivência dos Idosos - CCI

CORDCCI

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Acolhimento Institucional - Casa da Criança

CORDACOLHI

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Programa da Primeira Infância /Criança Feliz

CORDPIFA

1

R$ 2.500,00

Coordenador do Programa de Segurança Alimentar

CORDSAL

3

R$ 2.500,00

Gerente do Núcleo de Compras

GNC

1

R$ 1.518,00

Auxiliar de Secretaria

AUSE

8

R$ 1.518,00

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

25 (vinte e cinco)

”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

 

Ibimirim (PE), 08 de outubro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:18C4A1E6