ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO N° 061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, perseguindo o melhor interesse público, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caetés, e tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar por meio de acordo administrativo ou judicialmente, mediante indenização equivalente ao valor de mercado, o imóvel localizado na Rua Miguel Quirino dos Santos, nº 27, Centro, Caetés/PE, sem matrícula, consoante certidão de inteiro teor expedida pela Cartório do Único Ofício da Comarca de Caetés, Estado de Pernambuco, proprietária/possuidora a Senhora MIRELLE FERNANDA SANTOS DA SILVA SOUZA, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n° 7.086.744, órgão expedidor SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o n° 063.970.294-50.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo amigável ou judicial, autorizada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo central da presente desapropriação é a criação e a estruturação do Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atuação multiprofissional e intersetorial, destinado a diagnosticar, acompanhar, intervir e apoiar a vida de pessoas com TEA, promovendo inclusão educacional, participação social e autonomia.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto a Planta e memorial descrito do imóvel objeto da desapropriação.

Art. 5º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento do município.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, Caetés (PE), 13 de outubro de 2025.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito 


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:18D8260E