ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AUTORIZA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO PARTICULAR PATRÍCIA COSTA LTDA PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI O
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município do Paulista, com fundamento na Lei Municipal nº 4.088/2009, na Resolução CME/CEB nº 1/2010, Resolução CME/CEB nº 1/2017, Resolução CME/CEB nº 2/2017, em conjunto com o disposto no Art. 11, inciso IV da Lei Federal nº 9.394/1996, considerando o disposto no Parecer nº 28/2023 encaminhado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação do Paulista em 19 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do INSTITUTO PATRÍCIA COSTA LTDA, CNPJ: 09.448.705/0001-40, situada à Rua Doutor Benoni Sá Graças, nº 515, CEP: 53.431-090, bairro Pau Amarelo, Paulista, Pernambuco, para oferta da Educação Infantil, obtendo junto a este município, registro de Cadastro Escolar: P - 053.005/2024.
Art. 2º Fica aprovado por este instrumento, o Regimento Escolar e o Projeto Político Pedagógico, para a oferta da Educação Infantil, nos termos da Resolução CME nº 1/2010 e Resolução CME/CEB nº 1/2017.
Art. 3º As atividades educativas na Unidade de Ensino deverão ser articuladas às ações de cultura, lazer e saúde. Deve empenhar-se na promoção de uma cultura escolar acolhedora e respeitosa, que reconheça e valorize as experiências dos estudantes atendendo às suas diferenças e necessidades específicas, de modo a contribuir para efetivar a inclusão escolar e o direito de todos à educação.
Art. 4º A carga horária mínima, oferecida na Unidade de Ensino, será de 800 horas, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho educacional.
Art. 5º As turmas da Unidade de Ensino poderão ser organizadas da seguinte forma:
– Berçário: com 6 (seis) a 8 (oito) crianças na faixa etária de zero a onze meses sob a responsabilidade de um professor formado no Curso de Pedagogia e/ou Normal Médio e um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com Normal Médio e/ou Pedagogia;
- Grupo I: com 8 (oito) a 10 (dez) crianças na faixa etária de um ano a um ano e onze meses, sob a responsabilidade de um professor formado no Curso de Pedagogia e/ou Normal Médio e um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com Normal Médio e/ou Pedagogia;
- Grupo II: com 10 (dez) a doze (12) crianças na faixa etária de dois anos a dois anos e onze meses, sob a responsabilidade de um professor formado no Curso de Pedagogia e/ou Normal Médio e um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com Normal Médio e/ou Pedagogia;
- Grupo III: com 12 (doze) a 15 (quinze) crianças na faixa etária de três anos a três anos e onze meses, sob a responsabilidade de um professor formado no Curso de Pedagogia e/ou Normal Médio e um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com Normal Médio e/ou Pedagogia;
- Grupo IV: com 15 (quinze) a 20 (vinte) crianças com idade de quatro anos completos até o dia 31 de março, sob a responsabilidade de um professor formado no Curso de Pedagogia e/ou Normal Médio e um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com Normal Médio e/ou Pedagogia;
- Grupo V: com 15 (quinze) a 20 (vinte) crianças com idade de cinco anos completos até o dia 31 de março, sob a responsabilidade de um professor formado no Curso de Pedagogia e/ou Normal Médio e um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com Normal Médio e/ou Pedagogia.
Art. 6º O atendimento educacional especializado (AEE), deverá integrar a Proposta Pedagógica da unidade de ensino na pespectiva da Educação Inclusiva e participação da família para garantir acesso dos estudante em suas necessidades específicas da
educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas, em turno diferente ao da escolarização.
Art. 7º No tocante ao estabelecimento de ensino caberá a Secretaria Municipal de Educação do Paulista:
- Inspecionar o prédio quanto às instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias;
- Promover sindicância para apurar possíveis irregularidades e aplicar as medidas administrativas cabíveis;
Art. 8º Esta portaria de autorização para funcionamento da etapa de Educação Infantil, tem como validade 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação. Após o término, deverá esta ser atualizada de acordo com a legislação vigente ou a partir de prorrogação da portaria de autorização com fundamento do § 2º do Artigo 1º da Resolução nº 01/2010 CME/Paulista.
Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024.
Paulista, 27 de fevereiro de 2024
KÁTIA CLEMENTE BATISTA
Secretária de Educação
Publicado por:
Juliana Sebastiana de Araujo Guedes
Código Identificador:18EAC4D2