ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.469/2025.

EMENTA "Institui a Semana Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista no calendário do Município de Petrolândia e dá outras providências"

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista, a ser comemorada, anualmente, de 13 a 19 de agosto de cada ano.

Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Petrolândia.

Art. 2° - Na Semana que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do transito, do meio ambiente e da saúde publica.

Art. 3° - A Semana Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista tem por objetivos centrais:

I - Promover debates, reflexões e eventos sobre a mobilidade sustentável e segurança de ciclistas no trânsito, motivando soluções inovadoras de gestão pública;

II - Difundir o uso da bicicleta como meio de transporte;

III incentivar o uso da bicicleta, na forma de exercício físico, como atividade desportista, de lazer e recreativa;

IV - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da pratica de

esportes como instrumentos de qualidade de vida;

V — Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas,

trazendo assim melhorias para o trânsito;

IV — Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

VI- Desenvolver shows musicais, culturais.

Art. 4° - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 

Petrolândia – PE, 20 de maio de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:18F5251E