ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643 - 2016

Lei n° 1.643, de 04 de abril de 2016.

 

EMENTA: Dispõe sobre alteração da alíquota referente a contribuição previdenciária feita pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A contribuição mesnal ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CARPINA – IPMC (patronal), de quaisquer dos Poderes do Municipio, incluidas suas Autarquias e Fundações, passa a ser de 22,00% (vinte e dois por cento), sobre a totalidade da base de contribuição.

 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Carpina, 04 de abril de 2016.

 

CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anne Karolyne dos Santos Amorim
Código Identificador:1920BE95