ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Câmara dos Vereadores do Municipio de Orobó

CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROBÓ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

EMENTA: Altera o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Orobó.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Orobó – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela decreta a presente EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Municipio de Orobó passa a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 33 Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a outra.”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Câmara de Orobó/PE, 10 de dezembro de 2024

 

Mesa Diretora

 

MARIA DO CARMO DE AGUIAR DA SILVA

Presidente

 

EDUARDO DE ALBUQUERQUE GONZAGA

1º Secretário

 

PAULO CÉSAR BARBOSA DE BRITO

2º Secretário


Publicado por:
Carmem Lúcia Barbosa
Código Identificador:1942366D