ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 027/2015

EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes de Lagoa Grande (2015-2024) e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal Municipal dos Direitos para Crianças e Adolescentes de Lagoa Grande (2015-2024), contemplando a caracterização da situação das crianças e dos adolescentes no município, Rede de Atendimento para Crianças e Adolescentes, Princípios e Eixos, que congregam objetivos e metas a serem alcançados na década de 2015-2024, Recursos Humanos e o Acompanhamento e Monitoramento do Plano.

 

Parágrafo único - O Plano estabelece os órgãos responsáveis pelo alcance de objetivos e metas, bem como prazos e parceiros.

 

Art. 2º A realização dos objetivos e metas guarda relação direta com o ciclo orçamentário brasileiro, constitucionalmente definido em 1988, e em consonância com a Constituição Estadual de Pernambuco e a Lei Orgânica Municipal, conforme os três momentos orçamentários:

 

I - primeiro momento (2015 – 2017), referente a três anos do Plano Plurianual (PPA) da Gestão Municipal iniciada em 2013 e respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

II - segundo momento (2018 – 2021), o quadriênio do PPA da Gestão Municipal a ser eleita em 2016 e respectivas LDO e LA;

 

III - terceiro momento (2022 – 2024), o triênio final do Plano Decenal Nacional e os três primeiros anos da Gestão Municipal a ser eleita em 2020.

 

Art. 3º A Prefeitura de Lagoa Grande quando da elaboração e/ou revisão do PPA, LDO e LOA levará em consideração o disposto no Plano Decenal Municipal dos Direitos para Crianças e Adolescente de Lagoa Grande (2015-2024).

 

Parágrafo único –

A Prefeitura de Lagoa Grande, no cumprimento do disposto no caput do presente artigo, terá presente as contribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Grande e do Conselho Tutelar.

Art. 4º A Prefeitura de Lagoa Grande fará monitoramento anual e também no final de cada PPA, promovendo os ajustes necessários sempre na perspectiva de garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

 

§ 1º - A Prefeitura de Lagoa Grande instituirá Comissão Permanente de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Decenal Municipal dos Direitos para Crianças e Adolescentes de Lagoa Grande (2015-2024), composta por órgãos da administração municipal.

 

§ 2º - A Prefeitura de Lagoa Grande no cumprimento do disposto no caput do presente artigo levará em consideração as contribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Grande e do Conselho Tutelar.

 

§ 3º - Para o cumprimento do disposto acima, a Prefeitura de Lagoa Grande, deverá identificar o alcance de cada meta estabelecida no prazo definido, e atentar para fixação de novas metas.

 

§ 4º Segue em anexo as esta lei o plano municipal aprovado e debatido pelo Conselho de Direitos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, AOS 07 (sete) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.

 

DHONIKSON DO NASCIMENTO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Nayara da Silva Gomes
Código Identificador:194A9696